SEI/UFJ - 0229230

Encaminhamos o presente processo para as providencias cabíveis a REPACTUAÇÃO do Contrato n° 30/2022, firmado com a empresa REAL JG FACILITIES LTDA.

A contratada solicitou a repactuação, doc. SEI n° 0204997, conforme ACT 2023/2024, doc. SEI n° 0205001, cuja data base é 01/06/2023.

Com a repactuação, o valor do total do contrato, pelo período de 30 (trinta) meses, passará para R$ 23.932.797,00 (vinte e três milhões, novecentos e trinta e dois mil, setecentos e noventa e sete reais).

O pedido de acréscimo atende na integra as exigências da IN 05/2017 do MPOG e a Lei 8.666/93.

Foram feitas novas consultas da situação cadastral da empresa junto ao SICAF, não existe pendências nas certidões fiscais e trabalhista, nem ocorrências de suspensão ou impedimento de licitar.

Diante do exposto, solicito a análise e aprovação da Minuta 0216518, em que se comtempla a repactuação, pelo Ordenador de Despesa, NÃO havendo necessidade de nova análise pela Procuradoria, pois se trata de Termo de Apostilamento.

Documento assinado eletronicamente por FRANCINELLE CABRAL SILVA, Diretora da Diretoria de Gestão Contratos de Serviços, em 10/01/2024, às 09:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufj.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0229230 e o código CRC 07B2F56B.