SEI/UFJ - 0648559

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

UNIVERSIDADE FEDERAL DE JATAI

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATOS

Senhor
Carlos Augusto Cardoso Lima
Representante Legal
Carplan Engenharia e Projetos Ltda
Av. Raul Lopes, N.° 880, Jóquei, Sala 615
CEP: 64.048-065, Teresina -PI

Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 23854.006833/2024-14.

Foi apresentado pela empresa o ofício nº 08/2026, o qual requisitava diversos pedidos e solicitações de acesso. Em resposta, a Universidade Federal de Jataí encaminhou o ofício nº 136/2026 que constava o seguinte:

a) liberação de acesso aos processos vinculados à contratação nº 90064/2024;

b) liberação de pasta compartilhada no "Google Drive" em relação aos processos de pagamento das medições;

d) a indicação da autoridade caso entendesse necessário o pedido de acessos específico aos documentos preparatórios.

Pois bem, decorrido o prazo disponibilizado para apresentação da defesa e sem manifestação por parte da empresa contratada, o processo foi encaminhado para decisão por parte da autoridade superior da UFJ.

Ato posterior, foi juntada aos autos o despacho decisório nº 18 (0644885), nele o Pró-Reitor de Administração e Finanças decidiu pela rescisão unilateral do contrato nº 16/2025.

Com fulcro nas recomendações da Procuradoria Federal, venho, por meio deste, encaminhar a decisão exarada pela Autoridade da UFJ e informar a empresa sobre a possibilidade de apresentação de recurso no prazo de 3 (três) dias úteis, com fundamento no art. 165, I, "e", da Lei nº 14.133/2021.

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME AZEVEDO OLIVEIRA, Vice-Diretor(a), em 24/09/2026, às 14:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufj.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0648559 e o código CRC AE469453.