SEI/UFJ - 0645603

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

UNIVERSIDADE FEDERAL DE JATAI

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATOS

Responsável legal da Empresa EMBRAED EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ nº 23.505.796/0001-30
Rua Renato Vaz Reboucas, n°307, Centro, CEP 45.000-485.
Vitória Da Conquista/BA

Assunto: Manifestação sobre a planilha apresentada pela empresa - IN nº 147/2026 e nº 148/2026.

Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 23854.000200/2026-64.

Foi encaminhado para a empresa o Ofício nº 138/2026, o qual informava sobre as alterações que deveriam ser realizadas pela empresa para o cumprimento das determinação das IN SEGES/MGI nº 147/2026 e nº 148/2026. Pois bem, a empresa encaminhou os documentos e sobre eles passo a discorrer:

A planilha encaminhada pela empresa não condiz com a planilha final apresentado na licitação, a qual gerou a proposta vencedora da empresa contratada. Na planilha encaminhada temos vários itens em desconformidade com a planilha final, sendo:

b) diversos postos com custos indiretos e lucro diferentes da planilha final da licitação;

c) diversos postos com o cálculo do submódulo 2.3 diferente da planilha final da licitação;

d) não alteração no título da planilha para constar 40 horas no lugar das 44 horas antes contratadas;

e) utilizar nomenclatura "Reembolso Creche" ao invés de "Auxílio Creche" no submódulo 2.3.

Desse modo, deverá a empresa encaminhar a planilha que gerou a proposta vencedora do certame com as alterações para o cumprimento das instruções citadas anteriormente.

No ofício nº 160/2026 foi solicitado para a empresa o envio de alguns documentos para que fosse realizado os termos aditivos. Porém, a empresa ao apresentar sua resposta deixou de apresentar o documento a seguir:

a) comprovante de regularidade junto ao Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), emitido com base no CNPJ da empresa.

Desse modo, deve a empresa encaminhar o documento (CADIN) solicitado e não enviado.

Por todo exposto, encaminho o presente e solicito o envio dos documentos pela empresa no prazo de 15 (quinze) dias sobre os itens acima apresentados. A resposta deverá ser encaminhada para o e-mail: dac@ufj.edu.br

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME AZEVEDO OLIVEIRA, Vice-Diretor(a), em 17/09/2026, às 10:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufj.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0645603 e o código CRC 3839BD74.