SEI/UFJ - 0627442

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

UNIVERSIDADE FEDERAL DE JATAÍ

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATOS

Responsável legal da Empresa EMBRAED EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ nº 23.505.796/0001-30

Assunto: Adequação contratual em razão das Instruções Normativas SEGES/MGI nº 147/2026 e nº 148/2026.

Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 23854.000200/2026-64.

Considerando as alterações promovidas pela Instrução Normativa SEGES/MGI nº 148, de 13 de abril de 2026, que ampliou a aplicação da jornada semanal de 40 (quarenta) horas, inicialmente prevista na Instrução Normativa SEGES/MGI nº 190, de 5 de dezembro de 2024, aos contratos de prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, comunicamos que o Contrato nº 63/2026 (0603263) encontra-se sujeito à análise para adequação às referidas disposições normativas.

Adicionalmente, considerando as disposições da Instrução Normativa SEGES/MGI nº 147, de 13 de abril de 2026, relativas ao reembolso-creche, faz-se necessária a atualização da Planilha de Custos e Formação de Preços, contemplando a metodologia de provisionamento e pagamento prevista na referida norma.

Dessa forma, solicitamos que essa empresa apresente, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, os seguintes documentos:

I – manifestação formal de ciência e concordância com a adequação contratual, a ser formalizada mediante Termo Aditivo;

II – Planilha de Custos e Formação de Preços atualizada, contemplando a redução da jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) para 40 (quarenta) horas, sem alteração da remuneração dos empregados abrangidos, para os 13 (treze) cargos que atualmente possuem jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais. Ressaltamos que o contrato contempla 15 (quinze) cargos, dos quais 2 (dois) – Administrativo de Obras e Encarregado de Obras – já possuem jornada semanal de 40 (quarenta) horas;

Tabela conforme dados constante na Planilha de Custos - Licitação nº 90017/2026 (0627408)

III – Planilha de Custos e Formação de Preços atualizada, contemplando o reembolso-creche, elaborada em conformidade com a metodologia prevista na Instrução Normativa SEGES/MGI nº 147/2026 e em suas orientações, adotando, para fins de provisionamento, o percentual de incidência de 20% (vinte por cento), acompanhada da respectiva memória de cálculo.

IV – Declaração de não utilização de mão de obra de menores, em atendimento ao disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal;

V – Declaração de inexistência de fatos impeditivos para contratar com a Administração Pública;

VI – Comprovante de regularidade junto ao Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal – CADIN, emitido com base no CNPJ da empresa;

VII – demais documentos que a empresa entender pertinentes para subsidiar a instrução do procedimento administrativo.

Ressaltamos que o Termo Aditivo contemplará a previsão do reembolso-creche, o qual possui natureza estimativa. Assim, o pagamento do benefício estará condicionado à comprovação do efetivo desembolso mensal realizado pela contratada, mediante apresentação de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, observadas as disposições dos arts. 6º, §4º, 11, inciso II, 15 e 16 da Instrução Normativa SEGES/MGI nº 147/2026. Desse modo, caso a empresa possua incidência maior do que 20% (vinte por cento) de colaboradores que façam jus ao recebimento de auxílio creche, que apresente os documentos comprobatórios, vide art. 6º, §2º, da mesma instrução citada.

Esclarecemos, ainda, que a concessão do benefício depende de declaração firmada pelo empregado perante a contratada quanto à eventual percepção de benefício da mesma natureza por outra fonte, pública ou privada, relativamente ao mesmo dependente. Caberá à contratada manter essa documentação arquivada e encaminhar à fiscalização contratual cópia da referida declaração e dos demais documentos exigidos para a habilitação do dependente, sempre que solicitado, bem como atender às convocações, diligências e demais determinações expedidas pela equipe de fiscalização e gestão contratual, observadas as disposições da Instrução Normativa SEGES/MGI nº 147/2026.

Informamos que toda a documentação apresentada para instrução do pleito de celebração do Termo Aditivo será submetida à análise técnica desta Administração, para verificação da conformidade das informações e dos cálculos apresentados, bem como para subsidiar a instrução processual e a celebração do correspondente Termo, quando cabível.

Por oportuno, informamos que, conforme o Parecer Referencial nº 00001/2026/GERTEC/ELIC/PGF/AGU (0580298), a celebração do Termo Aditivo depende da anuência da contratada, não sendo possível sua imposição unilateral pela Administração. Na hipótese de recusa, admite-se a manutenção da contratação até a realização de novo procedimento licitatório, observado o prazo adicional de até 18 (dezoito) meses, contado do termo final do período de implementação previsto nas referidas Instruções Normativas.

Solicitamos que a resposta a este Ofício, acompanhada da documentação devidamente assinada, seja encaminhada ao endereço eletrônico dac@ufj.edu.br, para o regular prosseguimento dos procedimentos administrativos.

Documento assinado eletronicamente por LERUAMA PENA LEAL, Diretor(a), em 17/08/2026, às 15:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufj.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0627442 e o código CRC 5EB48C3B.

Item	Especificação	CBO	Unidade de Medida	Qtde.
1	Operador de Máquina Agrícola – 44h/semanal	6410-10	Posto	5
2	Trabalhador Volante da Agricultura – 44h/semanal	6220-20	Posto	2
3	Vaqueiro – 44h/semanal	6231-10	Posto	4
4	Trabalhador Agropecuário Geral – 44h/semanal	6210-05	Posto	4
5	Jardineiro – 40h/semanal	6220-10	Posto	8
6	Administrativo de Obras – 40h/semanal	4110-05	Posto	5
7	Encarregado de Obras – 44h/semanal	7102-05	Posto	1
8	Eletricista – 44h/semanal	7156-15	Posto	4
9	Assistente Técnico no Serviço Público Nível II – 44h/semanal	2505-20	Posto	1
10	Pedreiro – 44h/semanal	7152-10	Posto	2
11	Pintor – 44h/semanal	7166-10	Posto	1
12	Marceneiro – 44h/semanal	7711-05	Posto	1
13	Técnico de Refrigeração – 44h/semanal	3141-15	Posto	1
14	Encanador – 44h/semanal	7241-10	Posto	1
15	Piscineiro – 44h/semanal	5143-30	Posto	1