SEI/UFJ - 0614935

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

UNIVERSIDADE FEDERAL DE JATAÍ

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATOS

Responsável legal da Empresa EMBRAED EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ nº 23.505.796/0001-30
Rua Renato Vaz Reboucas, n°307, Centro, CEP 45.000-485.
Vitória Da Conquista/BA

Assunto: NOTIFICAÇÃO - Abertura de Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade por Descumprimento Contratual

Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 23854.000200/2026-64.

A Universidade Federal de Jataí, no exercício das prerrogativas que lhe são conferidas pela legislação vigente e pelo Contrato nº 63/2026 (0603263), vem, por meio desta, NOTIFICAR a empresa EMBRAED EMPREENDIMENTOS LTDA acerca da instauração de processo administrativo de apuração de responsabilidade em razão de descumprimentos das obrigações contratuais.

A medida decorre da recorrente dificuldade enfrentada pela Administração para obter a apresentação de garantia de execução contratual nos termos estabelecidos pelo item 4.11. do Termo de Referência da presente contratação (0568962).

Registra-se que, em 30/06/2026, a empresa foi notificada por meio de e-mail, conforme comprovantes anexos, para apresentar a garantia de execução contratual no montante correspondente a 5% do valor do contrato, qual seja, R$ 3.352.838,16, perfazendo o montante de R$ 167.641,91, no prazo de 10 (dez) dias úteis, em razão da celebração do referido contrato.

Entretanto, mesmo após inúmeras comunicações realizadas por esta Administração, até a presente data não houve o atendimento da solicitação nem a regularização da pendência contratual.

Diante desse cenário, comunicamos a instauração de processo administrativo de apuração de responsabilidade, com encaminhamento dos autos à Comissão Permanente de Averiguação de Responsabilidades de Contratações – COPARC, para análise dos fatos e eventual aplicação das sanções administrativas cabíveis, assegurados à empresa o contraditório e a ampla defesa.

Sem prejuízo da apuração administrativa, notificamos a empresa a encaminhar, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contado do recebimento desta notificação, a garantia de execução no valor de R$ 167.641,91 (cento e sessenta e sete mil seiscentos e quarenta e um reais e noventa e um centavos), com vigência de 26/06/2026 a 26/09/2027, por meio do endereço eletrônico dac@ufj.edu.br

Informamos, ainda, que eventuais novos descumprimentos poderão ser considerados no âmbito do processo administrativo de apuração de responsabilidade, inclusive para fins de avaliação da reincidência e da dosimetria de eventual sanção administrativa, observadas as garantias do contraditório e da ampla defesa.

Por fim, esclarecemos que o processo administrativo para apuração de responsabilidade terá prosseguimento regular, independentemente do atendimento da presente notificação, sem prejuízo da consideração de eventual regularização posterior para fins de análise dos fatos e da definição pela autoridade competente.

Documento assinado eletronicamente por LERUAMA PENA LEAL, Diretor(a), em 24/07/2026, às 09:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufj.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0614935 e o código CRC B09FEBAB.