SEI/UFJ - 0565376 - Despacho Decisório

Acato o Parecer n.º 00025/2026/GAB/PF-UFJ/PGF/AGU (0565360) da Procuradoria Federal, e, por seus fundamentos, decido pela viabilidade jurídica do procedimento, desde que atendidas todas as recomendações, orientações, condições e observações contidas no referido parecer da Procuradoria Federal, conforme consta na conclusão do mesmo, sem prejuízo da leitura integral do referido parecer.

"CONCLUSÃO Em face do exposto, manifesta-se esta Procuradoria pela REGULARIDADE JURÍDICA, COM RESSALVAS do procedimento submetido ao exame desta unidade consultiva, condicionada ao atendimento das recomendações formuladas, em especial aquelas que constam dos itens 27, 28, 29, 33, 37 e 57 deste parecer, ressalvado o juízo de mérito da Administração e os aspectos técnicos, econômicos e financeiros, que escapam à análise deste órgão."

Encaminhe-se o presente processo à Pró Reitoria de Administração e Finanças - PROAD/UFJ, para as providências pertinentes.

Documento assinado eletronicamente por CHRISTIANO PERES COELHO, Reitor da Universidade Federal de Jataí, em 30/03/2026, às 13:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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