Documento assinado eletronicamente por ROGÉRIO LUCAS LOPES, Procurador Federal, em 10/03/2026, às 16:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufj.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0555178 e o código CRC 31FED422.