SEI/UFJ - 0605173

Considerando os documentos anexados nos autos do processo (0555375; 0577869; 0604908; 0604909; 0604910;0604911), encaminhamos o presente processo para análise e manifestação jurídica acerca das dúvidas suscitadas pela Diretoria de Administração de Contratos (DAC/PROAD), constantes no despacho nº 0604913, referentes à execução do Contrato nº 05/2026.

a) a definição do percentual correto a ser aplicado pelo gestor do contrato está em conformidade com o definido pelo caderno de logística da conta vinculada e também pelo Anexo XII da IN nº 05/2017? ; e

b) a possibilidade de realização, pela emprea, de descontos decorrentes de faltas dos empregados na base de cálculo utilizada para o provisionamento dos valores da Conta-Depósito Vinculada.

Considerando os argumentos apresentados pela empresa contratada e pelo gestor do contrato, bem como a necessidade de observância da legislação e normativos aplicáveis, encaminhamos os autos com os devidos documentos anexados, para manifestação dessa Procuradoria Federal quanto aos questionamentos formulados pela DAC.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS WAGNER DE SOUZA RIBEIRO, Pró-Reitor de Administração e Finanças, em 02/07/2026, às 11:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufj.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0605173 e o código CRC 23635444.