UNIVERSIDADE FEDERAL DE JATAÍ

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATOS

Despacho

À PROAD

Senhor Pró-Reitor,

Trata-se de pedido formulado pela Diretoria de Administração de Contratos para saneamento de dúvida entre o gestor do contrato nº 05/2026 e a empresa contratada, que tem por objeto o valor percentual dos valores a serem provisionados para a conta vinculada. Nesse caso, encaminho o presente pedido de consulta.

1) Dos percentuais apresentados pela empresa e pelo gestor do contrato:

Durante os processos de pagamentos dos serviços realizados, a empresa contratada vem apresentando que o percentual a ser adotada para o provisionamento da conta vinculada seria o valor de 27,54%, que decorre da seguinte soma:

- 13º salário = 8,33%;

- Férias = 8,33%;

- 1/3 constitucional = 3,77%;

- Incidência Grupo A = 3,28%;

- Multa FGTS = 3,83%.

Para o gestor do contrato, o percentual a ser adotado seria o valor de 31,96%, decorrente da seguinte soma:

- 13º salário = 8,33%;

- Férias e 1/3 constitucional = 12,10%;

- Multa sobre o FGTS e contribuição social sobre o aviso prévio indenizado e sobre aviso prévio trabalhado = 4%;

- Incidência do submódulo 2.2 sobre o pagamento de férias, um terço constitucional de férias e 13% (décimo terceiro) salário = 7,53%.

Desse modo, durante a realização dos processos de pagamentos dos serviços realizados restou controverso o tema entre o gestor do contrato e a empresa contratada. Portanto, restou definido que o percentual apresentado pelo gestor seria o valor a ser provisionado na conta vinculada enquanto o tema fosse encaminhada para consulta junto a Procuradoria Federal junto à Universidade Federal de Jataí.

3) Das alegações da empresa:

A empresa alega que os percentuais adotados para a provisão da conta vinculada estão de acordo com a proposta/planilha de formação de preços aprovados pela administração, assim, refletem os parâmetros previamente definidos pela própria administração. Alegou ainda, que a Administração encontra-se vinculada aos princípios da legalidade, da segurança jurídica e da vinculação ao instrumento convocatório.

Trouxe também alegações sobre a natureza jurídica da conta vinculada e sua importância, por fim, relatou sobre a impossibilidade de alteração unilateral da metodologia por parte da Administração. Sobre o último tópico, informou "ainda que os percentuais atualmente sustentados pela administração encontrem respaldo em referenciais técnicos orientativos, como o caderno de logística da conta vinculada e conta depósito vinculada da administração pública federal, tais referências não afastam a necessidade de observância das regras já fixadas no instrumento convocatório".

4) Das alegações do gestor do contrato:

4.1 - Do percentual da conta vinculada:

Foi informado pelo gestor que a Administração em momento algum inovou ou está levando em consideração valores diferentes do apresentado pela própria empresa, o que ocorre é que a Administração deve seguir o definido pela Lei, regulamentações e orientações. Desse modo, a soma encontrada de 31,96% (trinta e um vírgula noventa e seis por cento) decorre da soma de valores da própria planilha da empresa e seguindo o definido no anexo XII da IN nº 05/2017 e pelo caderno de logística da conta vinculada, ou seja, não estaríamos tratando de alteração unilateral da metodologia, mas sim a confirmação das metodologias que a Administração deve seguir.

A empresa ao participar da licitação deve conhecer o edital, termo de referências e suas implicações futuras. No termo de referência (anexo I do edital) restou definido que a presente contratação usaria o provisionamento de valores na conta-depósito vinculada, conforme definido nos itens 10.79 a 10.93 do termo de referência. No item 10,85 temos:

(...)

10.85. O montante dos depósitos da conta vinculada, conforme item 2 do Anexo XII da IN SEGES/MP n. 5/2017 será igual ao somatório dos valores das provisões a seguir discriminadas, incidentes sobre a remuneração, cuja movimentação dependerá de autorização do órgão ou entidade promotora da contratação e será feita exclusivamente para o pagamento das respectivas obrigações:

10.85.1. 13º (décimo terceiro) salário;

10.85.2. Férias e um terço constitucional de férias;

10.85.3. Multa sobre o FGTS; e

10.85.4. Encargos sobre férias e 13º (décimo terceiro) salário.

Para melhor entendimento, segue o disposto no item 2 c/c item 14, ambos do anexo XII da IN nº 05/2017:

RESERVA MENSAL PARA O PAGAMENTO DE ENCARGOS TRABALHISTAS
PERCENTUAIS INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO

Entre os itens que o gestor discorda, temos no item denominado "multa FGTS" a empresa leva em consideração somente o valor da multa do FGTS sobre o aviso prévio trabalhado (3,83%) e desconsidera o valor para aviso prévio indenizado (0,17%), desse modo, entende-se que o percentual correto seria o valor de 4% (quatro por cento).

No item "incidência do grupo A", o qual o gestor acredita se tratar do item incidência do submódulo 2.2 sobre o pagamento de férias, um terço constitucional de férias e 13% (décimo terceiro) salário previsto no caderno de logística, temos que a empresa apresentou o valor de 3,28% (três vírgula vinte e oito por cento), para o gestor o valor que deveria constar seria o 7,53% (sete vírgula cinquenta e três por cento), vide cálculo:

i) submódulo 2.2 da planilha da empresa Globo = 36,88%;

ii) férias, um terço constitucional e 13% (décimo terceiro) da planilha da empresa globo = 20,43%;

Cálculo: 0,3688 x 0,2043 = 0,07534 x 100 = 7,53%.

4.2 - Do desconto de faltas na remuneração para provisão da conta vinculada:

Outro questionamento que foi apresentado pelo gestor junto a empresa, seria o motivo do desconto de faltas na remuneração do terceirizado para provisionamento da conta vinculada.

Na planilha de valores apresentada pela empresa a serem provisionados na conta vinculada é possível verificar que a empresa descontava dias de faltas na remuneração para o provisionamento, vide exemplo:

→ Atila Brito de Oliveira - provisionamento no mês de março/2026:

- faltas + dias de admissão: 2;

- base salarial: R$ 2.081,98;

- remuneração proporcional: R$ 1.943,18;

- total a reter: R$ 535,15;

- total a reter sem faltas: R$ 573,38;

No caderno de logística da conta vinculada não consta essa permissão para desconto de faltas no provisionamento dos valores, devendo ser provisionado os valores para: a) 13º (décimo terceiro) salário; b) férias e 1/3 (um terço) constitucional; c) multa sobre o FGTS e contribuição social sobre o aviso prévio indenizado e sobre aviso prévio trabalhado; d) incidência do submódulo 2.2 sobre o pagamento de férias, um terço constitucional de férias e 13% (décimo terceiro). Desse modo, essa prática realizada pela empresa poderá acarretar em provisionamento de valores para conta vinculada insuficientes para arcar com as obrigações em momento adequado, prejudicando o trabalhador, indo de contramão com o propósito da conta vinculada, qual seja, de proteger o trabalhador.

5) Dos pedidos:

Diante do tema controverso, solicita-se a manifestação da Procuradoria Federal acerca dos seguintes pontos:

a) o percentual aplicado pelo gestor do contrato está em conformidade com o definido pelo caderno de logística da conta vinculada e também pelo Anexo XII da IN nº 05/2017?

b) sobre o desconto de faltas na remuneração para provisionamento, poderia a empresa adotar tal pratica?

Foram juntado aos autos:

- cópia dos ofícios entre gestor do contrato e empresa;

- valores conta vinculada de fevereiro/26;

- valores conta vinculada de março/26;

- valores conta vinculada de  abril//26.

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Documento assinado eletronicamente por GUILHERME AZEVEDO OLIVEIRA, Gestor(a) de Contrato, em 30/06/2026, às 16:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufj.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0604913 e o código CRC B1ADC926.

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