UNIVERSIDADE FEDERAL DE JATAÍ

PREFEITURA UNIVERSITÁRIA

Despacho

À Diretoria de Administração de Contratos - DAC/PROAD/UFJ,

Sra. Leruama Pena Leal
 

Prezados,

Em complemento ao Despacho (0532921), e visando assegurar a estrita conformidade entre o instrumento contratual a ser assinado e as disposições do Edital (Minuta e Termo de Referência), solicitamos as seguintes providências quanto à formalização da vigência:
 

1. Da Redação da Cláusula Contratual (Ajuste Formal):
Requer-se que a Cláusula referente a Vigência do Contrato nº 5/2026 (0536134) mantenha a redação original prevista na Minuta do Edital (0505327), vinculando o marco inicial à emissão da Ordem de Serviço, sem a fixação de data pré-determinada no corpo do texto contratual.

• Fundamento: Cláusula 2.1 da Minuta: "O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da data de início da execução fixada na Ordem de Serviço, prorrogável sucessivamente por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.".

2. Da Fixação da Data de Início (Ordem de Serviço):

Ratifica-se a decisão administrativa de que o início efetivo da execução se dará no dia 02 de fevereiro de 2026 (segunda-feira). Esta data deverá constar expressamente na Ordem de Serviço Inicial, a ser expedida por esta Gestão imediatamente após a assinatura do contrato.
 

3. Da Viabilidade Técnica e Legal (Mobilização): 

Informamos que a fixação da data de 02/02/2026 na Ordem de Serviço é juridicamente segura e tecnicamente viável, pois:

• Fato: Os representantes da empresa GLOBO ADMINISTRAÇÃO confirmou, nesta data, que finalizará a mobilização de pessoal até sexta-feira (30/01), estando apta a assumir os postos na data estipulada.

• Direito: O início no dia 02/02 (3º dia útil após a assinatura prevista para 28/01) respeita o Item 5.1.1 do Termo de Referência (0505307), que estabelece o prazo de "até 5 (cinco) dias úteis" para mobilização.

Solicita-se o prosseguimento da assinatura do Contrato com a cláusula de vigência remetendo à Ordem de Serviço, ficando desde já instruído que a referida OS será datada para 02/02/2026.

Atenciosamente,
 

Eng. Nilmar Natanael Alves Rodovalho

Coordenador de Processos e Serviços (CPS/PREUNI)

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Documento assinado eletronicamente por NILMAR NATANAEL ALVES RODOVALHO, Coordenador de Processos e Serviços, em 28/01/2026, às 11:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufj.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0536309 e o código CRC CFCDC7CF.

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