UNIVERSIDADE FEDERAL DE JATAÍ

PROCURADORIA FEDERAL

Despacho

À Pró-Reitoria de Administração e Finanças (Proad),

Após verificação da Procuradora Federal quanto aos anexos apresentados no presente processo, constatou-se a ausência dos seguintes documentos, que são essenciais para o seguimento da análise da Equipe de Licitações da AGU:

a) Documento de Certificação processual;

b) Declaração de Utilização de Modelos AGU/MGI,  Declaração de Adequação ao Planejamento Estratégico do Órgão e Declaração de Ajustes e Justificativas;

c) Lista de verificação (Disponível em: https://www.gov.br/agu/pt-br/composicao/cgu/cgu/modelos/licitacoesecontratos/14133/listas-de-verificacao/modelo-de-lista-de-verificacao-contratacoes-diretas-lei-no-14-133-set-24.docx);

d) Justificativa de que a situação se enquadra em situação emergencial (similar a que foi feita no Doc. SEI 0280286 no passado);

Deste modo reencaminhamos os autos para regularização da instrução processual, com o anexo dos documentos faltantes.

Atenciosamente,

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Documento assinado eletronicamente por IDONALDO GOMES ASSIS FILHO, Assistente em Administração, em 29/08/2025, às 13:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufj.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0475848 e o código CRC DF279C7A.

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