SEI/UFJ - 0588283

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

UNIVERSIDADE FEDERAL DE JATAÍ

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATOS

Representante Legal
MPS Brasil Outsourcing de Impressão LTDA
Rua C220, nº 86, Lt. 09, Qd. 527, Jardim América

Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 23854.002101/2025-36

Foi encaminhado pela empresa o pedido de reajuste do contrato na data de 30/04/2026, no pedido foi informado que o índice de reajuste utilizado foi levado em consideração: fevereiro/25 a fevereiro/26, totalizando o valor de 3,1599% (0580696). Contudo, o índice apresentado pela empresa não pode ser utilizado, conforme determina a cláusula sétima do contrato e seus itens, temos:

7.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado, em 12/05/2025.

7.2. Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do contratado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do Índice de Custos de Tecnologia da Informação - ICTI, mantido pela Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade. (grifo nosso).

Diante do exposto, utilizar o índice de fevereiro/25 a fevereiro/26 vai de contramão ao determinado na cláusula e na própria Lei de Licitação. O instituto do reajuste se destina a manter o equilíbrio econômico-financeiro, seja para administração seja para a empresa contratada, o índice apresentado pela empresa no valor de 3,1599% (acumulado fev/25 a fev/26) é superior ao mês subsequente apresentado pelo IPEA (mar/26), no qual o índice apresentado foi de 2,64% (abr/25 a mar/26), ou seja, estaria a administração sofrendo com o desiquilíbrio por conta de uso do índice incorreto.

Por todo demonstrado, não deve ser deferido o pedido da empresa em utilizar o índice de 3,1599%. Todavia, esclarece-se que o reajuste será realizado, porém, quando disponível o índice de abril/2026 (mai/25 a abr/26). Encaminho o presente para ciência da empresa e informo que o procedimento será retomado assim que o índice mencionado estiver disponível.

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME AZEVEDO OLIVEIRA, Vice-Diretor(a), em 19/05/2026, às 10:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufj.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0588283 e o código CRC 1F67B576.