SEI/UFJ - 0440367

"Lembrar de excluir, na versão final, os itens que foram considerados não aplicáveis do modelo (riscados ou excluídos)"

"Cuidar para que a descrição do objeto não sofra divergências entre TR/ETP/Edital/Contrato (deve ter o mesmo padrão)"

"Como a Universidade Federal de Jataí é uma entidade com personalidade jurídica própria, não se deve elaborar o contrato como se fosse ser celebrado pela União por intermédio da Universidade, e sim pela própria Universidade no pólo ativo da contratação - assim, deve-se corrigir a ementa da minuta"

"Cuidar para que a descrição do objeto não sofra divergências entre TR/ETP/Edital/contrato (deve ter o mesmo padrão)"

R: A respeito do presente item, não cabe ao presente membro apresentar resposta sobre o item, uma vez que não detém capacidade técnica para manifestar ser viável ou não a subcontratação para o presente processo;

"Tendo em vista o disposto no art. 24 da IN SGD/ME nº 94, de 2022 nas contratações de serviços de Tecnologia da Informação em que haja previsão de reajuste de preços por aplicação de índice de correção monetária, é obrigatória a adoção do Índice de Custos de Tecnologia da Informação - ICTI, e mantido pela Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, o que foi previsto"

R: O índice a ser utilizado no momento de reajuste está definido na cláusula sétima, item 7.2;

"Sobre a vigência dos contratos de escopo, deve ser mantida a redação da minuta padrão, que está de acordo com o art. 111, da Lei nº 14.133, de 2021. É recomendável que a Administração avalie a necessidade de formalizar termo aditivo ou apostilamento, a depender do caso, para a fixação de novas datas, prazos ou cronogramas para a execução da obrigação contratual, mesmo após ser atingido o termo final de vigência originalmente estabelecido, conforme Orientação Normativa AGU n. 92/2024"

R: Não estamos diante de contratação por escopo, uma vez que no contrato de escopo a vigência do contrato administrativo não está limitado a um prazo certo, mas à entrega de um objeto, diferente do que ocorrerá na presente contratação (vide item 16 da fundamentação da ON AGU n. 92/2024). Ainda, por estarmos diante de contrato de serviços e fornecimento contínuo, a nova lei de licitações previu que a Administração pode celebrar contratos com prazo de até 5 (cinco) anos, não estando vinculados ao exercício financeiro, desde que a Administração ateste, no início da contratação e de cada exercício, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação e a vantagem em sua manutenção (vide item 11 da fundamentação da ON AGU n. 92/2024).

"Da análise da vigência contratual que consta da minuta de contrato, percebemos que haverá extrapolação do exercício financeiro. Desse modo, somente será possível essa contratação se o presente objeto contiver produto previsto nas metas do Plano Plurianual (art. 105 da Lei nº 14.133, de 2021) - devendo haver a comprovação nos autos desse fato -, ou, se todo o empenho necessário à execução contratual for realizado até o dia 31 de dezembro do ano da conclusão da licitação"

R: A respeito do presente item, não cabe ao presente membro apresentar resposta sobre o item, uma vez que não detém capacidade técnica e informações necessárias.

"Diversos dispositivos da minuta contratual contêm referência ao teor do termo de referência, razão pela qual deve a Administração certificar-se de que todas as remissões completam adequadamente as remissões constantes das cláusulas editalícias"

R: A minuta de contrato foi realizada observando as remissões de itens previstos no TR.

"O PARECER n.00004/2022/CNMLC/CGU/AGU (NUP: 00688.000716/2019-43), ao tratar sobre a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados nos modelos de licitação e contratos, fixou o entendimento de que, nos contratos administrativos, “[...] não constem os números de documentos pessoais das pessoas naturais que irão assiná-los, como ocorre normalmente com os representantes da Administração e da empresa contratada. Em vez disso, propõe-se nos instrumentos contratuais os representantes da Administração sejam identificados apenas com a matrícula funcional [...]. Com relação aos representantes da contratada também se propõe que os instrumentos contratuais os identifiquem apenas pelo nome, até porque o art. 61 da Lei nº 8.666, de 1993, e o §1º do art. 89 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, exigem apenas esse dado”, o que deve ser observado no caso"

R: A minuta está de acordo com o parecer mencionado, não constando números de documentos pessoais.

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME AZEVEDO OLIVEIRA, Assistente em Administração, em 11/06/2025, às 15:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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