SEI/UFJ - 0576859

Encaminhamos o presente processo para as providências cabíveis à prorrogação do Contrato nº 77/2025 (0466905) para o período de 06/09/2026 até 05/09/2027, firmado com a empresa ELETROCONTROLE ENGENHARIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA, referente ao processo de contratação de serviços comuns de engenharia de manutenção preventiva e corretiva de rede elétrica de média tensão e iluminação pública, nas condições estabelecidas no Termo de Referência, na Universidade Federal de Jataí.

A empresa contratada manifestou formalmente o interesse na prorrogação do prazo contratual por meio de ofício (0573279).

O Fiscal do contrato manifestou-se favorável à prorrogação, alegando que a empresa "[...] contratada vem cumprindo suas obrigações de forma regular e satisfatória, em conformidade com as exigências estabelecidas no instrumento contratual. Até o presente momento, não registramos ocorrências relevantes que comprometam a qualidade dos serviços prestados, tampouco identificamos apontamentos que desabonem a conduta da contratada" (0571072).

O valor total da contratação segue inalterado, conforme Contrato nº 77/2025 (0466905).

O acompanhamento da execução contratual encontra-se registrado no processo apartado de nº 23854.006639/2025-10.

A prorrogação proposta fundamenta-se no Parecer Referencial nº 00002/2024/PROT/PF-UFJ/PGF/AGU, 0576853, aplicável às hipóteses de prorrogação do prazo de vigência de contratos cujo objeto seja a prestação de serviços e fornecimentos contínuos, com ou sem dedicação exclusiva de mão de obra, nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133/2021. Isso posto, a dilação de prazo do Contrato nº 77/2025, pelo período de doze meses, se amolda às hipóteses do referido parecer referencial, nos termos do art. 3º, § 2º, da Portaria PGF/AGU nº 262, de 2017.

Considerando o exposto, e à luz do Art. 1°, inciso VII, da Portaria nº 1.078/2025, 0501069, que delega competência à Pró-Reitoria de Administração e Finanças para a prática de atos administrativos relativos à gestão orçamentária, financeira e contratual no âmbito da UFJ, solicitamos deste Pró-Reitor manifestação quanto a disponibilidade orçamentária, emissão de parecer e aprovação da minuta contratual (0576858) ou, alternativamente, encaminhamento dos autos ao Gabinete da Reitoria para análise e emissão de parecer, com posterior devolução a esta Diretoria para prosseguimento das providências necessárias à formalização do termo aditivo.

Documento assinado eletronicamente por LERUAMA PENA LEAL, Diretor(a), em 23/04/2026, às 16:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufj.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0576859 e o código CRC 384E9070.