UNIVERSIDADE FEDERAL DE JATAÍ
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
Despacho
À DCL
As Portarias nº 710/2024 (0349178) e nº 712/2024 (0349181), ambas publicadas em 06 de junho de 2024, designam formalmente os Agentes de Contratação e a Comissão de Contratação da Universidade Federal de Jataí.
Nos termos do art. 6º, inciso LX, da Lei nº 14.133/2021, entende-se por agente de contratação:
“Pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.”
O despacho nº 0437992 faz referência à Instrução Normativa nº 81/2022. Todavia, reiteramos que o documento nº 0434140 representa, de forma clara e objetiva, o produto do conhecimento técnico-operacional da SEINFRA. Nesse sentido, consideramos infundada a solicitação apresentada no despacho nº 0435918.
Ressaltamos, ainda, que o processo em questão se arrasta desde 05/09/2024, conforme registrado na Requisição nº 50/2024 (doc. nº 0357636), por razões alheias à SEINFRA. Com o objetivo de evitar novos atrasos decorrentes de divergências procedimentais, procedemos com a solicitação prevista no despacho nº 0043918.
Recomendamos, no entanto, que sejam realizadas consultas aos órgãos competentes, a fim de esclarecer e regularizar os fluxos processuais futuros. Destacamos que muitas das demandas atualmente direcionadas à SEINFRA, no âmbito desses processos, extrapolam claramente as competências atribuídas a este setor.
 | Documento assinado eletronicamente por HEITOR CARVALHO LUZ, Engenheiro Eletricista, em 09/06/2025, às 14:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufj.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0439175 e o código CRC 345769B3. |
|
Referência: Processo nº 23854.009411/2024-09 |
SEI nº 0439175 |