UNIVERSIDADE FEDERAL DE JATAÍ

PRÓ-REITORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Despacho

À

Diretoria de Compras e Licitações,

Conforme Despacho Decisório 23 (0423525), acato o Parecer n. 00795/2025/NLC/ELIC/PGF/AGU da Procuradoria Federal, Documento SEI nº 0423491, assim como o Despacho n. 00064/2025/PROT/PF-UFJ/PGF/AGU (0423492), desde que atendidas as recomendações, orientações, condições e observações contidas no referido Parecer:

Conclusão: Em face do exposto, manifesta-se esta Procuradoria pela REGULARIDADE JURÍDICA, COM RESSALVAS do procedimento submetido ao exame desta unidade consultiva, condicionada ao atendimento das recomendações formuladas nos itens 24, 27, 32, 51, 52, 54, 56, 58, 59, 60, 61, 62, 76, 79 e 81 deste parecer 0423491, ressalvado o juízo de mérito da Administração e os aspectos técnicos, econômicos e financeiros, que escapam à análise deste órgão (grifo nosso).

De tal forma, retornem-se os autos à esta Diretoria.

Atenciosamente

Prof. Dr. Marcos Wagner de S. Ribeiro

Pró-Reitor de Administração e Finanças

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Documento assinado eletronicamente por MARCOS WAGNER DE SOUZA RIBEIRO, Pró-Reitor de Administração e Finanças, em 30/04/2025, às 17:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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