SEI/UFJ - 0086615

Encaminhamos o presente processo para as providências cabíveis à prorrogação do Contrato n° 499/2021 para o período de 01/12/2022 a 30/11/2023, com base no art. 57 II da Lei 8666/93, firmado com a empresa IPANEMA EMPRESA DE SERVIÇOS GERAIS E TRANSPORTES LTDA , referente ao processo SEI 23854.000246/2022-50.

Trata-se de serviço continuado cujo objeto é o Serviço de Encarregado de Departamento.

O fiscal do contrato manifestou favorável à prorrogação e atestou a qualidade dos serviços, através do doc. SEI 0072010.

A empresa manifestou seu interesse na prorrogação conforme documento SEI 0072546.

O valor do contrato permanecerá inalterado, já que que a CONTRATADA não solicitou reajuste.

Os relatórios de controle de execução do contrato são feitos mensalmente e encaminhados com as notas fiscais para liquidação, em processo apartado, não havendo nenhuma irregularidade conforme constatado.

Na consulta da situação cadastral da empresa junto ao SICAF e demais certidões CEIS, CNJ e TCU, identificamos a regularidade da empresa.

Ainda, quanto aos valores dos custos fixos ou variáveis não renováveis que foram amortizados ou pagos no primeiro ano da contratação foram excluídos da Planilha de Custos e Formação de Preços da Contratada, não constando mais esses valores nos aditivos e/ou apostilamentos posteriores.

Atendido os requisitos do ANEXO IX da IN 05/2017 e alterações da SLTI, sugerimos a prorrogação do contrato citado.

Diante do exposto, sugerimos manifestação do Pró-Reitor de Administração e Finanças quanto a disponibilidade orçamentária. Posteriormente, o encaminhamento dos autos ao Gabinete da Reitoria para análise, parecer e aprovação da minuta do termo de aditivo 0062772, via parecer referencial 0025989, nos termos do parágrafo único, do art.38, da Lei 8.666/93.

Documento assinado eletronicamente por FRANCINELLE CABRAL SILVA, Diretora da Diretoria de Gestão Contratos de Serviços, em 28/11/2022, às 08:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufj.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0086615 e o código CRC A8F8FEC2.