UNIVERSIDADE FEDERAL DE JATAÍ
COORDENAÇÃO DE CONTRATOS E SERVIÇOS
Declaração
DE EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM CONTRATO ADMINISTRATIVO
Está previsto no Termo de Referência 499/2021 (0008220), item 1, subitem 1.5, a prorrogação até o limite de 60 (sessenta) meses, por interesse das partes, desde que haja autorização formal da autoridade competente (0454011), com base no artigo 57, II, da Lei 8.666, de 1990.
 | Documento assinado eletronicamente por ANA AMELIA RODRIGUES REZENDE, Gestora de Contrato, em 29/07/2025, às 10:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufj.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0460460 e o código CRC 58A1BE8C. |
| Referência: Processo nº 23854.000246/2022-50 | SEI nº 0460460 |