UNIVERSIDADE FEDERAL DE JATAÍ

COORDENAÇÃO DE COBRANÇAS E PENALIDADES

Despacho

Á DGCS/UFJ

Prezada Gestora do Contrato 499/2021

Recebido despacho da gestora do contrato (0427778), solicitando que esta Coordenação proceda com a atualização do histórico de penalidades da empresa, para subsidiar análise futura quanto à viabilidade de prorrogação contratual, conforme previsto no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93.

Diante do exposto, em atenção ao despacho acima mencionado, seguem as informações atualizadas relativas ao histórico sancionatório da empresa Ipanema Empresa de Serviços Gerais e Transportes LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 00.588.541/0002-63, contratada no âmbito do Contrato nº 499/2021, firmado com esta Universidade para prestação de serviços continuados de Encarregado de Departamento/Almoxarife e Carregador.

CERTIDÃO DE HISTÓRICO PROCESSUAL DA EMPRESA IPENAMA NA COORDENAÇÃO DE COBRANÇAS E PENALIDADES

I - Notificações Preliminares Expedidas sem Aplicação de Penalidade: 

No primeiro momento, a Diretoria de Gestão de Contratos e Serviços  - DGCS, em conjunto com a Coordenação de Cobranças e Penalidades deliberou, em um primeiro momento, pelo encaminhamento de Notificações Preliminares com abertura de processo, com o intuito exclusivo de alerta a empresa sobre condutas irregulares identificadas durante a execução contratual.  

Essa medida foi adotada sem a imposição de penalidade ao final do processo, uma vez que, naqueles momentos, a contratada não possuía histórico de descumprimento contratual relevantes, e as justificativas apresentadas foram consideradas adequadas para aquele momento processual.

Cabe destacar que a empresa foi formalmente advertida de que a reiteração das condutas apontadas poderia ensejar a aplicação de penalidades nos termos da Lei nº 8.666/1993.

II - Penalidades em Tramitação

Prosseguindo, no âmbito desta Coordenação tramitam os seguintes processos administrativos sancionadores em face da empresa Ipanema Empresa de Serviços Gerais e Transportes LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 00.588.541/0002-63, sendo eles: 

III - Penalidades já Aplicadas

A seguir, apresentamos o histórico das penalidades já aplicadas à empresa Ipanema Empresa de Serviços Gerais e Transportes LTDA no âmbito do Contrato nº 499/2021. As penalidades descritas foram resultantes de descumprimentos contratuais identificados durante a execução do contrato, com base nos dispositivos da Lei nº 8.666/93. 

Vale destacar que, para os devidos fins de registro, todas as penalidades foram devidamente comunicadas à empresa e publicadas nos canais oficiais, conforme determina a legislação vigente (doc. SEI nº 0412478).

Além disso, é importante destacar que devido às várias reincidências por parte da emrpesa  Ipanema Empresa de Serviços Gerais e Transportes LTDA, alguns processos serão encaminhados para a Comissão de Apuração de Conduta, a fim de avaliar as infrações de forma mais detalhada, conforme necessário.

Informamos, ainda, que o processo para a constituição da Comissão de Apuração de Conduta já está em andanento, aguardando apenas a nomeação dos membros para constituição da Comissão de Apuração de Conduta já está em andamento, aguardando apenas a nomeação dos membros pelo Pró-Reitor de Administração de Finanças, conforme procedimento normativo da Instituição (doc. SEI nº 0428719).

Respeitosamente, 

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Documento assinado eletronicamente por JAYNE HELENA DE SOUZA FURTADO, Coordenadora da Coordenação de Cobranças e Penalidades, em 16/05/2025, às 10:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufj.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0428198 e o código CRC F2E716E4.

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