SEI/UFJ - 0027264

Encaminhamos o presente processo para as providencias cabíveis a repactuação do contrato 499/2021, firmado com a empresa IPANEMA EMPRESA DE SERVIÇOS GERAIS E TRANSPORTES LTDA, com base na CCT da categoria, cuja data base é 1º de março de 2022 0027262.

A repactuação pleiteada apresentada no documento 0005899, oficio da empresa com demonstração do cálculo de repactuação através da Planilha de Custos e Formação de Preços 0005911, foi devidamente analisada, estando as alterações das planilhas em conformidade com a previsão legal.

O valor repactuado representa uma diferença de R$ 19.355,22 mensais e R$ 193.552,20, anuais na anuidade do contrato, no período de 01/03/2022 à 31/12/2022.

O pedido de repactuação atende na integra as exigências da IN05/2017. O valor mensal do contrato a partir de 01/12/2021, passa a ser de R$167.400,45.

Na consulta da situação cadastral da empresa não existem pendências junto ao SICAF 0026953, Consulta Consolidada TCU 0027138, Débitos trabalhista 0027130, Consulta CNJ 0027141 e consta a Declaração que não emprega menor de 18 anos 0026950 e Declaração de não possui fatos impeditivos 0027113.

Diante do exposto, sugerimos manifestação e AUTORIZAÇÃO do Pró-Reitor de Administração e Finanças quanto a disponibilidade orçamentária. Posteriormente, o encaminhamento dos autos à Procuradoria Federal para análise, parecer e aprovação da minuta do termo de aditivo 0027149, nos termos do parágrafo único, do art.38, da Lei 8.666/93.

Documento assinado eletronicamente por CARLOS PORTILHO ASSIS CABRAL, Diretor da Diretoria de Gestão Contratos de Serviços, em 23/05/2022, às 16:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufj.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0027264 e o código CRC BAEFFC9A.