UNIVERSIDADE FEDERAL DE JATAÍ

DIRETORIA DE GESTÃO DE CONTRATOS DE SERVIÇOS

Despacho

Ao Pró-Reitor de Administração e Finanças

Sr. Marcos Wagner de Souza Ribeiro

Encaminhamos o presente processo para as providências cabíveis quanto ao acréscimo no ITEM 1 do Contrato n° 499/2021 de 4 (quatro) encarregados de departamento/almoxarife, de acordo com a solicitação via Ofício nº 22 - doc. SEI nº 0255728, conforme art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993, bem como da IN/SEGES/MP nº 05, de 2017, firmado com a empresa IPANEMA EMPRESA DE SERVIÇOS GERAIS E TRANSPORTES LTDA, processo SEI nº 23854.000246/2022-50.

Trata-se da prestação de serviços de encarregado de departamento/almoxarife e carregador.

O fiscal do contrato manifestou favorável ao acréscimo, por meio do doc. SEI nº 0259234. 

Os relatórios de controle de execução do contrato são feitos mensalmente e encaminhados com as notas fiscais para liquidação, em processo apartado, não havendo nenhuma irregularidade conforme constatado.

Na consulta da situação cadastral da empresa junto ao SICAF e demais certidões CEIS, CNJ e TCU, identificou-se a regularidade da empresa.

A certidão negativa de débitos trabalhistas não pôde ser emitida devido a instabilidade no site do Tribunal Superior do Trabalho - TST.

Diante do exposto, solicitamos manifestação quanto a disponibilidade orçamentária, e encaminhamento dos autos ao Gabinete da Reitoria, para posterior encaminhamento à Procuradoria Federal para análise, parecer e aprovação da minuta 0259283.

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Documento assinado eletronicamente por FRANCINELLE CABRAL SILVA, TECNICO EM CONTABILIDADE, em 13/03/2024, às 15:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufj.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0259565 e o código CRC 15824F28.

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