UNIVERSIDADE FEDERAL DE JATAÍ
PROCURADORIA FEDERAL
Despacho
À Pró-Reitoria de Administração e Finanças (Proad),
Trata-se de minuta de termo aditivo de prorrogação de contrato por escopo, regido pela Lei n.º 14133/2021. Diante dessa situação e, considerando que a análise do procedimento pela pela Equipe de Licitações e Contratos da PGF (ELIC) pressupõe a adoção dos modelos da AGU e o uso do Instrumento de Padronização dos Procedimentos de Contratação (IPP), a Procuradoria Federal entende que há a necessidade de regularizar a instrução processual antes da manifestação jurídica, com a juntada dos seguintes documentos:
a) certificação processual preenchida de acordo com o caso, disponível em: https://www.gov.br/agu/pt-
b) lista de verificação devidamente preenchida, disponível em: https://www.gov.br/agu/pt-br/composicao/cgu/cgu/modelos/licitacoesecontratos/14133/listas-de-verificacao/modelo-de-lista-de-verificacao-aditivos-contratuais-lei-no-14-133-set-24.docx
Após a juntada desses documentos, retornem-se os autos para encaminhamento à ELIC para análise jurídica.
Atenciosamente,
 | Documento assinado eletronicamente por IDONALDO GOMES ASSIS FILHO, Assistente em Administração, em 29/07/2025, às 15:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufj.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0460934 e o código CRC 2E89837C. |
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Referência: Processo nº 23854.007668/2024-18 |
SEI nº 0460934 |