SEI/UFJ - 0308485

Considerando a minuta de termo aditivo n.º 01/2024 (0307773), que prorroga excepcionalmente o prazo de vigência do Contrato 440/2019, firmado com a ELETROCONTROLE ENGENHARIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA, para o período de 04/09/2024 a 04/09/2025, cujo objeto é a contratação de serviços de empresa especializada na prestação de serviços contínuos, designados como MANUTENÇÃO PREVENTIVA, em atendimento ao PCM – Plano de controle da Manutenção, e MANUTENÇÃO CORRETIVA, ratificando as demais cláusulas, inclusive a que se refere ao valor da contratação, DECLARO para o fim de previsão orçamentária e no exercício da função de ordenador de despesas substituto, nos termos do § 1º do art. 80 do Decreto-Lei 200/67; dos incisos I e II do art. 167 da CRFB/1988; dos artigos 16 e 17, da Lei Complementar nº 101 de 2000; possuir Dotação Orçamentária para a contratação da despesa que se pretende realizar, conforme rubrica orçamentária:

Encaminho os autos do processo e solicito da Reitoria, análise e emissão de parecer sobre a presente demanda, e posteriormente encaminhamento à Procuradoria Federal para análise, parecer e aprovação da minuta (0307773).

Documento assinado eletronicamente por MARCIO ANTONIO FERNANDES CARNEIRO, Ordenador de Despesas Substituto, em 19/07/2024, às 09:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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