UNIVERSIDADE FEDERAL DE JATAÍ
DIRETORIA DE GESTÃO DE CONTRATOS DE SERVIÇOS
Manifestação
DE EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM CONTRATO ADMINISTRATIVO
Em se tratando de Prorrogação Excepcional, a legislação permite a prorrogação por até 12 (doze) meses, além dos 60 (sessenta) meses já gozados, conforme art. 57, parágrafo 4º, da Lei 8.666, de 1993.
 | Documento assinado eletronicamente por LERUAMA PENA LEAL, Coordenadora de Gestão Contratos e Serviços, em 18/07/2024, às 09:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufj.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0306275 e o código CRC 705A6E19. |
| Referência: Processo nº 23854.000193/2022-77 | SEI nº 0306275 |