SEI/UFJ - 0454159

Considerando o interesse em renovação por parte do setor demandante (0417886), e a posterior autorização do Pró-Reitor de Administração e Finanças (0422041), foi encaminhado ofício à empresa para manifestação de interesse.

A empresa manifestou interesse e solicitou a emissão de atestado de capacidade técnica para andamento da prorrogação contratual (0437348).

Contudo, conforme registros nos processos de fiscalização e contratação da empresa FRAC (23854.002262/2023-68), verifica-se a existência de diversas cobranças relacionadas à ausência de documentação obrigatória, tais como comprovantes de pagamento de multas, atrasos salariais e, principalmente, as declarações de não empregabilidade de menores e de inexistência de fatos impeditivos — documentos indispensáveis à renovação contratual.

Foi realizada reunião de alinhamento em 10/07/2025 (0452938), na qual a empresa se comprometeu a regularizar os documentos pendentes, o que, até o presente momento, não foi cumprido.

Diante disso, informamos que foi instaurado processo de responsabilização da empresa (23854.005740/2025-53) por inadimplementos contratuais, conforme registrado na solicitação (0454111).

a) Encaminhamos o presente processo para ciência do setor demandante quanto às dificuldades em contatar a empresa e à não efetividade da prestação do serviço. Sendo o atestado de capacidade técnica de responsabilidade do setor demandante, recomenda-se que a sua emissão não seja realizada.

b) Por fim, considerando a persistência das pendências documentais e a ausência de encaminhamento das declarações necessárias para a continuidade da renovação contratual, recomenda-se que o setor demandante avalie a viabilidade de abertura de novo procedimento licitatório para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de interpretação de Libras, tendo em vista que o contrato vigente tem vencimento previsto para 24 de agosto de 2025.

Documento assinado eletronicamente por ANA AMELIA RODRIGUES REZENDE, Gestora de Contrato, em 15/07/2025, às 15:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufj.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0454159 e o código CRC 7F5DB278.