UNIVERSIDADE FEDERAL DE JATAÍ

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATOS

Termo de Apostilamento

TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 01/2026 AO CONTRATO Nº 19/2025, QUE FAZEM ENTRE SI A UNIVERSIDADE FEDERAL DE JATAÍ E A EMPRESA RG SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.

UNIVERSIDADE FEDERAL DE JATAÍ, autarquia com personalidade jurídica de direito público, vinculada ao Ministério da Educação, sediada na BR 364, km 195, nº 3800, CEP 75801-615, Jataí/GO, inscrita no CNPJ sob o nº 35.840.659/0001-30, neste ato representada pelo Reitor, Prof. Dr. CHRISTIANO PERES COELHO, portador do SIAPE: 1802376, nomeado pelo Decreto Presidencial, de 30 de janeiro de 2024, publicado no Diário Oficial da União em: 31/01/2024, Edição: 22, Seção: 2, Página: 1, conforme disposto na Portaria nº 376/2023/UFJ, de 02/05/2023, doravante denominada CONTRATANTE, e a RG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 13.019.295/0001-90, sediado(a) Rua Serra Dourada, n° 333 Lote 47, Quadra 98, Setor Santa Genoveva, CEP 74.672-680, em Goiânia/GO, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr(a). Glauco Sebastian Tavares de Oliveira, tendo em vista o que consta no Processo nº 23854.004591/2024-24 e em observância às disposições da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Apostilamento ao Contrato nº 19/2025, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 O objeto do presente instrumento é REPACTUAR os valores do Contrato nº 19/2025, em razão do reajuste da folha de salários, com base na Convenção Coletiva do Trabalho 2026/2027, cuja data-base é 01/01/2026 e registro no MTE (GO000996/2025) em 16/12/2025.

1.2.1 Objeto da contratação:

Tabela I: conforme Contrato nº 19/2025, doc. SEI Nº (0411673):

Tabela II: repactuação CCT 2026/2027 - Válido para 01/01/2026 até 31/03/2026:

Tabela III: repactuação CCT 2026/2027 - Válido para 01/04/2026 até 31/03/2027:

1.3 O valor mensal da contratação passará a ser:

1.3.1 - de R$ 170.873,14 (cento e setenta mil oitocentos e setenta e três reais e quatorze centavos) entre as datas de 01/01/2026 até 31/03/2026;

1.3.2 - de R$ 168.871,24 (cento e sessenta e oito mil oitocentos e setenta e um reais e vinte e quatro centavos) entre as datas de 01/04/2026 a 31/03/2027. Uma vez que a partir da prorrogação do contrato temos a redução do percentual a título de aviso prévio trabalhado de 1,94% para 0,194%, conforme documentos e pareceres juntados ao processo. Lembrando que estes valores são estimativas máximas, uma vez que dependerá da medição a ser encaminhado pela empresa.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

2.1 As despesas decorrentes do presente termo aditivo correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União deste exercício, na dotação abaixo discriminada:

Gestão/Unidade: 26453/156678

Fonte de Recursos: 1000000000

Programa de Trabalho: 231318

Elemento de Despesa: 339037

Plano Interno: M20RKQ01VON

3. CLÁUSULA TERCEIRA - RATIFICAÇÃO

3.1 Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo de apostilamento.

4. CLÁUSULA QUARTA – PUBLICAÇÃO

4.1 Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei nº 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei nº 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei nº 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto nº 7.724, de 2012..

E, por estar justa, a Contratante assina eletronicamente o presente Termo de Apostilamento que doravante passa a fazer parte integrante do contrato, para todos os fins legais e de direito.

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Documento assinado eletronicamente por Glauco Sebastian Tavares de Oliveira, Usuário Externo, em 06/04/2026, às 16:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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Documento assinado eletronicamente por CHRISTIANO PERES COELHO, Reitor da Universidade Federal de Jataí, em 07/04/2026, às 16:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufj.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0568349 e o código CRC CB244D2C.

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