UNIVERSIDADE FEDERAL DE JATAÍ
GABINETE DA REITORIA
Despacho
Trata-se de processo administrativo sobre a primeira prorrogação de vigência contratual referente ao Contrato nº 19/2025, cujo objeto consiste na prestação de serviços contínuos de vigilância armada ostensiva e motorizada, com dedicação exclusiva de mão de obra, no âmbito da Universidade Federal de Jataí.
O processo foi devidamente instruído pela DAC/PROAD, observando a Lei nº 14.133/2021, IN SEGES/MP nº 05/2017 e demais normativos aplicáveis. Consta anuência da contratada, manifestação do gestor, relatório de execução, demonstração de vantajosidade e Lista de Verificação.
A prorrogação contratual em questão está dentro do prazo de vigência, sem solução de continuidade, amparada pelo art. 107 da Lei nº 14.133/2021. E ainda, aplica-se o Parecer Referencial nº 00002/2024/PROT/PF-UFJ/PGF/AGU (0528975), não havendo dúvidas jurídicas ou óbices à continuidade.
Diante da instrução processual, aprova-se a minuta do Termo Aditivo nº 01/2026 (SEI 0528976).
Encaminhem-se os autos à DAC para demais providências.
 | Documento assinado eletronicamente por CHRISTIANO PERES COELHO, Reitor da Universidade Federal de Jataí, em 21/01/2026, às 11:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufj.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0533092 e o código CRC 84729735. |
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Referência: Processo nº 23854.004591/2024-24 |
SEI nº 0533092 |