SEI/UFJ - 0513779

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

UNIVERSIDADE FEDERAL DE JATAÍ

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATOS

Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 23854.007027/2024-63.

Em 11/11/2025 foi encaminhado o ofício nº 194/2025 e outros documentos, os quais informavam a manifestação da Universidade Federal de Jataí sobre os cálculos apresentados pela empresa. Neste momento, foi dado oportunidade para empresa ABR Service se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo fiscal técnico e suas justificativas, além de outros assuntos.

Em resposta, a empresa ABR apresentou sua defesa e apresentou seus pedidos, em resumo os pedidos da empresa foram:

1. O reconhecimento da boa-fé e da execução integral ou parcial dos serviços contratados;

2. A reversão das glosas determinadas nos despachos internos e no Despacho Decisório 13;

3. O pagamento imediato dos valores pendentes, referentes a: o terraplanagem, o barracões e fechamento de obra, o instalações elétricas e hidráulicas, o projetos técnicos complementares;

4. O reconhecimento formal de que a aprovação dos projetos arquitetônicos dependia de atos da SEINFRA/UFJ, não constituindo inadimplemento da contratada;

5. Que seja homologada a cessão plena de direitos de uso dos projetos à UFJ, com a devida regularização das ARTs após liberação dos pagamentos;

6. Que seja garantido à ABR Service o pagamento proporcional aos serviços já executados e atestados, conforme art. 141 da Lei 14.133/2021;

7. Que eventuais sanções anunciadas no Ofício 194/2025 sejam suspensas, até análise definitiva desta defesa e comprovação de boa-fé.

Com a resposta da empresa apresentada, o processo foi encaminhado para o fiscal técnico do contrato para se manifestar sobre os assuntos técnicos e também para gestão do contrato para manifestação dos demais assuntos. Assim, foram juntados aos autos o despacho do fiscal técnico (doc. 1 em anexo) e a manifestação dos gestores (doc. 2 em anexo).

Por fim, após o cumprimento de suas competências, o processo foi encaminhado para a autoridade competente da UFJ para decisão sobre os pedidos apresentados pela empresa ABR Service. Diante dos fatos apresentados pela fiscalização e gestão, a autoridade apresentou sua decisão negando os pedidos da empresa (doc. 3 em anexo) com os fundamentos e determinações que a empresa poderá tomar ciência com o envio do presente documento.

Diante do exposto, encaminho o presente para que a empresa tome ciência dos documentos mencionados e também da planilha de cálculo elaborada pelo fiscal técnico do contrato (doc. 4 em anexo) , assim, terá a empresa o prazo de 03 (três) dias úteis para manifestação, caso entenda necessário.

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME AZEVEDO OLIVEIRA, Gestor(a) de Contrato, em 28/11/2025, às 11:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por MASSOIACY PEREIRA MARQUES, Administrador(a), em 28/11/2025, às 11:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufj.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0513779 e o código CRC FB6E3CCD.

Massoiacy Pereira Marques	Guilherme Azevedo Oliveira
Gestor Contrato nº 04/2025	Gestor Contrato nº 05/2025