SEI/UFJ - 0512772

Em atendimento ao despacho (0511973) que decidiu sobre os argumentos apresentados pela empresa, passamos a cumprir:

a) com o indeferimento dos pedidos apresentados pela empresa ABR e da manutenção das glosas e limites de pagamentos:

-> será encaminhado notificação para a empresa ABR Service com a presente decisão e demais documentos pertinentes;

-> será encaminhada a planilha de cálculo elaborada pelo fiscal técnico do contrato;

-> após manifestação de ciência da empresa, tramitaremos dentro do processo de empenho (23854.001866/2025-59) em processo relacionado como "Orçamento e Finanças: Pagamento a Pessoa Jurídica" o pagamento de eventuais valores devidos em conformidade com a planilha apresentada pelo fiscal técnico, o item seguirá desta forma para melhor organização com os demais pagamento já realizados;

-> demonstrada a necessidade de devolução de valores pela empresa ABR Service, a empresa será notificada para ressarcir ao erário público;

-> os documentos: Nota 00023/2025/NUMM/ESIFES/PGF/AGU (0501976); Despacho Decisório 13 (0505132); Despacho (0511973); Manifestação DAC (0510247); Despacho Fiscal Técnico (0508094), serão juntados no processo nº 23854.007629/2025-00, que tem por objeto a penalização da empresa ABR Service pela rescisão dos contratos nº 04/2025 e 05/2025;

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME AZEVEDO OLIVEIRA, Gestor(a) de Contrato, em 28/11/2025, às 11:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por MASSOIACY PEREIRA MARQUES, Administrador(a), em 28/11/2025, às 11:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufj.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0512772 e o código CRC DA05D708.

Massoiacy Pereira Marques	Guilherme Azevedo Oliveira
Gestor do Contrato nº 04/2025	Gestor do Contrato nº 05/2025