SEI/UFJ - 0484576

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

UNIVERSIDADE FEDERAL DE JATAÍ

COORDENAÇÃO DE CONTRATOS E SERVIÇOS

Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 23854.007027/2024-63.

Trata-se de procedimento de rescisão unilateral proposto por parte da Universidade Federal de Jataí em face da empresa ABR Service LTDA. Foi encaminhado para empresa no dia 15/09/2025 os termos de rescisões dos contratos nº 04/2025 e 05/2025, conforme e-mails (0481700 e 0481702).

Nos termos, a empresa foi informado que ela teria o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentar recurso, conforme determina o art. 165, I, "e", da Lei nº 14.133/2021. No dia 15/09/2025 a empresa ABR manifestou ciência sobre os termos de rescisões e apresentou sua defesa. Diante da defesa apresentada, o gestor do contrato encaminhou o processo para manifestação da autoridade competente, qual seja, o ordenado de despesa.

Em resposta, o ordenador de despesa manifestou que "na condição de autoridade competente e ordenador de despesas, com base no art. 165. inciso I, alínea "e", c/c §2º, da Lei nº 14.133/2021, mantenho meu posicionamento pela rescisão unilateral dos contratos, entendendo que os elementos trazidos pela contratada em seu contraditório não afastam a caracterização das hipóteses legais para a extinção contratual". (0482907). Por estarmos diante do caso disposto no art. 165, §2º, da Lei nº 14.133/2021, uma vez que não houve reconsideração da decisão, o processo foi encaminhado para a autoridade superior, no presente caso sendo o Reitor da Universidade Federal de Jataí.

Ato posterior, o Reitor da Universidade Federal de Jataí apresentou o despacho decisório (0483135), no qual decide por "delibero pela homologação da rescisão unilateral dos contratos nº 04/2025 e nº 05/2025, firmados com a empresa ABR Service Ltda, consolidando a decisão final da administração.

Diante do exposto, conforme termos de rescisões já encaminhados para a empresa e pelo julgamento da defesa apresentada pela empresa, informo que foi encaminhado para publicação no D.O.U as rescisões dos contratos nº 04/2025 e 05/2025. Ainda, encaminho o presente para que a empresa tome ciência das decisões informadas, assim, será dado prosseguimento ao encerramento do contrato.

Assim, requer à empresa que encaminhe, caso entenda necessário, documento detalhado que demonstre os valores que alega ter para receber da contratante.

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME AZEVEDO OLIVEIRA, Gestor de Contrato, em 22/09/2025, às 14:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por MASSOIACY PEREIRA MARQUES, Administrador(a), em 22/09/2025, às 14:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufj.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0484576 e o código CRC 879804E5.

Massoiacy Pereira Marques	Guilherme Azevedo Oliveira
Gestor Contrato nº 04/2025	Gestor Contrato nº 05/2025