UNIVERSIDADE FEDERAL DE JATAÍ

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

Despacho

Informo que o presente Despacho foi inserido no p.p no intuito de justificar a inclusão da Declaração 0400151 em um processo com tramitação em andamento na DCF.

A Declaração trata de uma exigência da Seguradora que emitiu as Apólices de Nº 039482024000107750000956 e 039482024000107750000955 (0385961 e 0385962, respectivamente) em razão da necessidade de a empresa ABR SERVICE LTDA, precisar apresentar à UFJ GARANTIA ADICIONAL, visto que na fase de habilitação do processo licitatório, a referida empresa apresentou Declaração (0396771) de ciência de que deveria apresentar GARANTIA ADICIONAL em virtude de  proposta com desconto superior a 15%, nos termos do Art. 59, § 5o da Lei 14.133/2021 e sem prejuízo das demais garantias exigidas em Edital.

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Documento assinado eletronicamente por GABRIEL FERNANDES SOUSA, Engenheiro, em 07/03/2025, às 11:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufj.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0400150 e o código CRC 5B21F817.

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