UNIVERSIDADE FEDERAL DE JATAÍ
GABINETE DA REITORIA
Despacho Decisório
Acato o Parecer n. 02102/2024/NLC/ELIC/PGF/AGU da Procuradoria Federal, Documento SEI nº 0364083, e, por seus fundamentos, decido pela viabilidade jurídica do procedimento, desde que atendidas todas as ressalvas, recomendações, orientações, condições e observações contidas no referido parecer da Procuradoria Federal.
Encaminhe-se o presente processo à Pró Reitoria de Administração e Finanças - PROAD/UFJ, para as providências pertinentes.
 | Documento assinado eletronicamente por CHRISTIANO PERES COELHO, Reitor da Universidade Federal de Jataí/UFJ, em 03/12/2024, às 13:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufj.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0364248 e o código CRC 097F7422. |
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Referência: Processo nº 23854.007703/2024-07 |
SEI nº 0364248 |