UNIVERSIDADE FEDERAL DE JATAÍ

PRÓ-REITORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Despacho

À

DCL/PROAD/UFJ

Em atendimento ao despacho DCL (0352884), considerando Análise crítica dos valores coletados Nº 17/2024/DCL (0352866), aprovo o Termo de Referência (0351513) e autorizo os procedimentos de Licitação, nos termos da Lei 14.133/2021, e DECLARO, para os fins de previsão orçamentária e no exercício da função de Ordenador de Despesas, conforme disposto no § 1º do art. 80 do Decreto-Lei nº 200/67 (entendendo-se como Ordenador de Despesas toda autoridade cujos atos resultem em emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos da União, ou pela qual esta responda), e nos termos do art. 40 da Lei nº 14.133/21 (que determina que o planejamento de compras deve considerar a expectativa de consumo anual), que a contratação com base no Sistema de Registro de Preços estará sujeita à disponibilidade de dotação orçamentária no momento da efetiva contratação, de acordo com o objeto licitado, as condições de fornecimento e os preços registrados, conforme as rubricas orçamentárias estabelecidas, as quais serão suplementadas, conforme a seguir:

Márcio Antônio Fernandes Carneiro

Ordenador de Despesas Substituto

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Documento assinado eletronicamente por MARCIO ANTONIO FERNANDES CARNEIRO, Ordenador de Despesas Substituto, em 11/11/2024, às 16:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufj.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0354794 e o código CRC 0649B19C.

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