UNIVERSIDADE FEDERAL DE JATAÍ

PRÓ-REITORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Despacho

Ao CCS,

Ante o exposto, esta Pró-Reitoria de Administração acata o parecer jurídico emitido pela Procuradoria Federal (0491872) e manifesta-se pelo indeferimento do pleito de ressarcimento apresentado, especialmente quanto à inexistência de amparo jurídico.

Marcos Wagner de Souza Ribeiro

Pró-Reitor de Administração e Finanças/PROAD

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Documento assinado eletronicamente por MARCOS WAGNER DE SOUZA RIBEIRO, Pró-Reitor de Administração e Finanças, em 08/10/2025, às 17:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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