UNIVERSIDADE FEDERAL DE JATAI

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATOS

Despacho

À PROAD

Senhor Pró-Reitor de Administração e Finanças,

Trata-se de procedimento de rescisão unilateral do contrato nº 16/2025. Em momento oportuno, foi encaminhada à empresa contratada a Notificação de Rescisão Contratual nº 01/2026 (0602604) e informado o prazo para apresentação da sua manifestação. Em resposta, a empresa solicitou o acesso a todos os processos relacionados à Concorrência nº 90064/2024 e a reabertura do prazo defensivo.

A Universidade concedeu acesso a todos os processos solicitados e aos demais processos vinculados à contratação informada. Além disso, foi reaberto o prazo para sua manifestação (0627213 e 0627218). Contudo, o prazo decorreu sem apresentação de resposta por parte da empresa (0642791).

Ato posterior, o processo foi encaminhado para decisão da Autoridade Superior da UFJ sobre o pedido de rescisão unilateral. Foi apresentada a decisão por meio do despacho decisório 18 (0644885). A decisão mencionada foi encaminhada para a empresa contratada (CARPLAN) através do ofício nº 167/2026, no mesmo ofício foi informado sobre a possibilidade de apresentação de recurso com fundamento no art. 165, I, "e", da Lei nº 14.133/2021. O prazo informado terminou sem a manifestação da empresa.

Por fim, informo que foi juntado aos autos a Minuta do Termo de Rescisão do Contrato nº 16/2025 (0651426).

Por todo exposto, encaminho o presente e solicito que o processo seja encaminhado para a Procuradoria Federal para manifestação dos atos até aqui praticados e também avaliação da minuta juntada, conforme determina o item 22 do Parecer nº 58/2025 (0592948).

Respeitosamente,

Guilherme Azevedo Oliveira

Vice-Diretor da DAC

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Documento assinado eletronicamente por GUILHERME AZEVEDO OLIVEIRA, Vice-Diretor(a), em 30/09/2026, às 11:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufj.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0651447 e o código CRC ACA67E2C.

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