UNIVERSIDADE FEDERAL DE JATAÍ
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATOS
Manifestação
À PROAD
Senhor Pró-Reitor,
Trata-se de pedido de acesso externo aos processos relacionados à contratação nº 90064/2024, conforme documento apresentado pela empresa Carplan Engenharia e Projetos Ltda (0619089).
Foi apresentado pela empresa o ofício nº 08/2026, o qual requisitava o seguinte:
1) o protocolo e a confirmação do recebimento deste ofício;
2) o acesso imediato aos processos e documentos disponíveis;
3) a cópia integral dos processos expressamente identificados;
4) a realização de busca abrangente pelo nome e CNPJ da CARPLAN;
5) o fornecimento dos demais processos e procedimentos eventualmente localizados;
6) a expedição da certidão requerida no item 5, no prazo da Lei nº 9.051/1995;
7) a informação sobre todos os prazos administrativos eventualmente em curso;
8) a suspensão ou reabertura de prazos defensivos que estejam correndo sem acesso integral aos autos;
9) caso requerimento seja encaminhado a unidade incompetente, sua imediata remessa à unidade responsável, com ciência à CARPLAN;
10) caso haja negativa total ou parcial, a apresentação de decisão expressa e fundamentada, com indicação da autoridade competente e do recurso cabível.
Pelo apresentado, passo a discorrer:
1) Sobre o pedido de acesso imediato aos processos e documentos disponíveis:
1.1. Os acessos serão realizados de forma digital através dos links, neles estão a íntegra dos processos em ordem que os documentos foram inseridos, são eles:
-> Processo nº 23854.006833/2024-14 - Processo principal da contratação - Link: <https://sei.ufj.edu.br/sei/pro
-> Processo nº 23854.003167/2025-43 - Processo de fiscalização da obra - Link: <https://sei.ufj.edu.br/sei/pro
-> Processo nº 23854.007172/2025-25 - Processo de apuração de penalidade - Link: <https://sei.ufj.edu.br/sei/pro
-> Processo nº 23854.001976/2026-00 - Processo de apuração de penalidade - Link: <https://sei.ufj.edu.br/sei/pro
-> Processo nº 23854.003715/2026-16 - Processo de apuração de penalidade - Link: <https://sei.ufj.edu.br/sei/pro
-> Processo nº 23854.004845/2025-95 - Processo de notificação das empresas construtoras sobre o alvará de construção - Link: <https://sei.ufj.edu.br/sei/pro
Em relação aos processos de apuração de penalidades, alguns documentos não foram disponibilizados por se tratar de documentos preparatórios (art. 7º, § 3º, da Lei nº 12.527/2011). Os documentos informados serão disponibilizados em momento adequado para a empresa dentro da tramitação dos processos de penalidades. Cabe esclarecer que a restrição de acesso ao documento preparatório não é genérica e visa, sobretudo, proteger a regularidade dos procedimentos administrativos e judiciais em curso , de modo a evitar que a divulgação extemporânea de documentos possa prejudicar o próprio ato ou decisão a ser tomada pela autoridade pública competente.
1.2. Os processos de pagamento serão encaminhados em cópia (.pdf), uma vez que foi necessário tarjar as informações pessoais (art. 6º, III, Lei nº 12.527/2011) e informações bancárias. O link para download dos processos é: <Pasta Compartilhada>. A pasta será compartilhada para os seguintes e-mails: juridico@carplaneng.com e adv.mohanadysamay@gmail.com, conforme solicitado no ofício da empresa:
-> Processo nº 23854.004600/2025-68 - Processo de pagamento da 1ª medição;
-> Processo nº 23854.007467/2025-00 - Processo de pagamento da 2ª, 3ª e 4ª medição;
-> Processo nº 23854.008189/2025-08 - Processo de pagamento da 5ª medição;
-> Processo nº 23854.009480/2025-95 - Processo de pagamento da 6ª medição;
-> Processo nº 23854.010127/2025-58 - Processo de pagamento da 7ª medição;
-> Processo nº 23854.000230/2026-71 - Processo de pagamento da 8ª medição;
-> Processo nº 23854.001353/2026-29 - Processo de pagamento da 9ª medição;
1.3. Os processos abaixo não serão encaminhados, pois apesar de estarem vinculados à contratação nº 90064/2024 eles não têm ligação nenhuma com a empresa contratada (interessada, investigada, notificada, acusada, responsável devedora ou potencial destinatária de decisão administrativa):
-> Processo nº 23854.007141/2024-93 - Processo do Termo de Execução Descentralizada (TED) 14447;
-> Processo nº 23854.006837/2024-01 - Processo de Portarias dos Fiscais e Gestores.
2) O acesso imediato aos processos e documentos disponíveis:
A empresa terá acesso integral aos processos através dos links informados e também pelos enviados através de cópia.
3) A cópia integral dos processos expressamente identificados:
A empresa terá acesso integral aos processos através dos links informados e também pelos enviados através de cópia.
4) A realização de busca abrangente pelo nome e CNPJ da CARPLAN:
Os processos relacionados à concorrência nº 90064/2024 estão aqui apresentados.
5) Certidão de existência de outros procedimentos:
-> Processo nº 23854.006833/2024-14 - Processo principal da contratação:
- Objeto: Processo principal da contratação;
- Instauração: 13/08/2024;
- Unidade responsável: Pró-Reitoria de Administração e Finanças e suas unidades vinculadas; e Prefeitura Universitária e suas unidades vinculadas;
- Autoridade ou comissão responsável: Pró-Reitor de Administração e Finanças, Diretor da Prefeitura Universitária;
- Situação atual: em procedimento de rescisão unilateral, aguardando manifestação da empresa sobre a "Notificação de Rescisão Contratual nº 01/2026";
- Existência de Prazo: prazo informado na notificação nº 01/2026;
- Existência de decisão relacionada à garantia contratual: a seguradora foi notificada sobre a expectativa de sinistro.
-> Processo nº 23854.003167/2025-43 - Processo de fiscalização da obra:
- Objeto: Processo de fiscalização da obra;
- Instauração: 11/04/2025;
- Unidade responsável: Prefeitura Universitária e suas unidades vinculadas;
- Autoridade ou comissão responsável: Diretor da Prefeitura Universitária;
- Situação atual: abandono da obra pela empresa.
-> Processo nº 23854.007172/2025-25 - Processo de apuração de penalidade:
- Objeto: Processo que apura penalidade para empresa contratada;
- Instauração: 27/08/2025;
- Unidade responsável: Comissão Permanente de Averiguação de Responsabilidade de Contratações;
- Autoridade ou comissão responsável: Presidente da Comissão;
- Situação atual: Aguardando manifestação do Pró-Reitor de Administração e Finanças e Diretor da Prefeitura Universitária.
-> Processo nº 23854.001976/2026-00 - Processo de apuração de penalidade:
- Objeto: Processo que apura penalidade para empresa contratada;
- Instauração: 29/04/2026;
- Unidade responsável: Comissão Permanente de Averiguação de Responsabilidade de Contratações;
- Autoridade ou comissão responsável: Presidente da Comissão;
- Situação atual: Aguardando manifestação do Pró-Reitor de Administração e Finanças.
-> Processo nº 23854.003715/2026-16 - Processo de apuração de penalidade:
- Objeto: Processo que apura penalidade para empresa contratada;
- Instauração: 27/08/2025;
- Unidade responsável: Comissão Permanente de Averiguação de Responsabilidade de Contratações;
- Autoridade ou comissão responsável: Presidente da Comissão;
- Situação atual: Aguardando manifestação da comissão.
-> Processo nº 23854.004845/2025-95 - Processo de notificação das empresas construtoras sobre o alvará de construção:
- Objeto: Processo no qual a Prefeitura de Jataí requisitou providências sobre o alvará de construção ;
- Instauração: 12/06/2025;
- Unidade responsável: Prefeitura Universitária;
- Autoridade ou comissão responsável: Diretor da Prefeitura Universitária;
- Situação atual: Encerrado.
-> Processo nº 23854.006837/2024-01 - Processo de Portarias dos Fiscais e Gestores:
- Objeto: Processo de nomeações de fiscais e gestores do contrato;
- Instauração: 13/08/2024;
- Unidade responsável: Pró-Reitoria de Administração e Finanças;
- Autoridade ou comissão responsável: Pró-Reitor de Administração e Finanças;
- Situação atual: Sem movimentações desde 04/12/2025.
-> Processo nº 23854.004600/2025-68 - Processo de pagamento da 1ª medição:
- Objeto: Processo de nomeações de fiscais e gestores do contrato;
- Instauração: 04/06/2025;
- Unidade responsável: Pró-Reitoria de Administração e Finanças e suas unidades, Prefeitura Universitária e suas unidades;
- Autoridade ou comissão responsável: Pró-Reitor de Administração e Finanças e Diretor da Prefeitura Universitária
- Situação atual: Encerrado
-> Processo nº 23854.007467/2025-00 - Processo de pagamento da 2ª, 3ª e 4ª medição:
- Objeto: Processo de nomeações de fiscais e gestores do contrato;
- Instauração: 09/09/2025;
- Unidade responsável: Pró-Reitoria de Administração e Finanças e suas unidades; Prefeitura Universitária e suas unidades;
- Autoridade ou comissão responsável: Pró-Reitor de Administração e Finanças e Diretor da Prefeitura Universitária.
- Situação atual: Encerrado
-> Processo nº 23854.008189/2025-08 - Processo de pagamento da 5ª medição:
- Objeto: Processo de nomeações de fiscais e gestores do contrato;
- Instauração: 07/10/2025;
- Unidade responsável: Pró-Reitoria de Administração e Finanças e suas unidades, Prefeitura Universitária e suas unidades;
- Autoridade ou comissão responsável: Pró-Reitor de Administração e Finanças e Diretor da Prefeitura Universitária
- Situação atual: Encerrado
-> Processo nº 23854.009480/2025-95 - Processo de pagamento da 6ª medição:
- Objeto: Processo de nomeações de fiscais e gestores do contrato;
- Instauração: 27/11/2025;
- Unidade responsável: Pró-Reitoria de Administração e Finanças e suas unidades, Prefeitura Universitária e suas unidades;
- Autoridade ou comissão responsável: Pró-Reitor de Administração e Finanças e Diretor da Prefeitura Universitária
- Situação atual: Encerrado
-> Processo nº 23854.010127/2025-58 - Processo de pagamento da 7ª medição:
- Objeto: Processo de nomeações de fiscais e gestores do contrato;
- Instauração: 17/12/2025;
- Unidade responsável: Pró-Reitoria de Administração e Finanças e suas unidades, Prefeitura Universitária e suas unidades;
- Autoridade ou comissão responsável: Pró-Reitor de Administração e Finanças e Diretor da Prefeitura Universitária
- Situação atual: Encerrado
-> Processo nº 23854.000230/2026-71 - Processo de pagamento da 8ª medição:
- Objeto: Processo de nomeações de fiscais e gestores do contrato;
- Instauração: 14/01/2026;
- Unidade responsável: Pró-Reitoria de Administração e Finanças e suas unidades, Prefeitura Universitária e suas unidades;
- Autoridade ou comissão responsável: Pró-Reitor de Administração e Finanças e Diretor da Prefeitura Universitária
- Situação atual: Encerrado
-> Processo nº 23854.001353/2026-29 - Processo de pagamento da 9ª medição:
- Objeto: Processo de nomeações de fiscais e gestores do contrato;
- Instauração: 23/02/2026;
- Unidade responsável: Pró-Reitoria de Administração e Finanças e suas unidades, Prefeitura Universitária e suas unidades;
- Autoridade ou comissão responsável: Pró-Reitor de Administração e Finanças e Diretor da Prefeitura Universitária
- Situação atual: Encerrado
-> Processo nº 23854.007141/2024-93 - Processo de Termo de Execução Descentralizada:
- Objeto: Processo de execução descentralizada entre Secretaria de Educação Superior e Universidade Federal de Jataí;
- Instauração: 23/08/2024;
- Unidade responsável: Reitoria da Universidade Federal de Jataí; Pró-Reitoria de Administração e Finanças e suas unidades, Prefeitura Universitária e suas unidades;
- Autoridade ou comissão responsável: Reitor da Universidade Federal de Jataí; Pró-Reitor de Administração e Finanças; Diretor da Prefeitura Universitária.
- Situação atual: Aguardando manifestação da Coordenação de Gestão de Captação de Recursos.
6) A expedição da certidão requerida no item 5, no prazo da Lei nº 9.051/1995:
Vide item 5.
7) Informação sobre todos os prazos administrativos eventualmente em curso:
Vide item 5.
8) A suspensão ou reabertura de prazos defensivos que estejam correndo sem acesso integral aos autos:
Reabertura do prazo de 15 (dias) úteis com início a partir do envio do acesso integral dos autos.
9) Caso requerimento seja encaminhado a unidade incompetente, sua imediata remessa à unidade responsável, com ciência à CARPLAN:
O pedido da empresa foi respondido com a apresentação do presente documento.
10) Caso haja negativa total ou parcial, a apresentação de decisão expressa e fundamentada, com indicação da autoridade competente e do recurso cabível:
Documentos solicitados foram apresentados, com as seguintes ressalvas:
10.1. nos processos de pagamentos das medições: foram necessários tarjar documentos que continham informações pessoais e bancários;
10.2. nos processos de apuração de penalidades: documentos preparatórios conforme justificativa apresentada no item 1.1;
10.3. processos que não guardam relação com a empresa contratada informados no item 1.3.
10.4. caso a empresa entenda necessário o acesso de algum dos documentos/processos não encaminhados, deverá apresentar o pedido à autoridade responsável, qual seja, o Pró-Reitor de Administração e Finanças.
Por todo exposto, encaminho a presente manifestação para conhecimento e decisão da autoridade superior.
Respeitosamente,
Guilherme Azevedo Oliveira
Vice-Diretor da DAC
 | Documento assinado eletronicamente por GUILHERME AZEVEDO OLIVEIRA, Vice-Diretor(a), em 12/08/2026, às 14:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufj.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0624698 e o código CRC 1A3631BB. |
| Referência: Processo nº 23854.006833/2024-14 | SEI nº 0624698 |