SEI/UFJ - 0601883

Em atenção ao despacho da Diretoria de Administração de Contratos-DAC (0595439), verifica-se que a manifestação desta Pró-Reitoria constante no documento nº0593173 consignou a intenção de rescisão unilateral do Contrato nº 16/2025 e a aplicação das medidas administrativas em face da contratada, diante dos elementos técnicos então apresentados nos autos.

Contudo, conforme apontado pela DAC, a manifestação da Reitoria (documento SEI 0594760) registrou concordância com o prosseguimento da instrução processual para apuração dos fatos e adoção das medidas administrativas cabíveis, sem explicitar se há concordância com a instauração do procedimento destinado à rescisão unilateral do ajuste, observados o contraditório e a ampla defesa, nos termos do Parecer nº 00058/2025/PROT/PF-UFJ/PGF/AGU.

Nesse contexto, considerando a necessidade de conferir maior segurança jurídica à continuidade dos atos processuais subsequentes, especialmente quanto à notificação da contratada acerca da intenção de rescisão unilateral do contrato, encaminham-se os autos a essa Reitoria para apreciação dos apontamentos formulados pela DAC e eventual complementação da manifestação anteriormente exarada, caso assim entenda pertinente.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS WAGNER DE SOUZA RIBEIRO, Pró-Reitor de Administração e Finanças, em 23/06/2026, às 14:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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