SEI/UFJ - 0594760

Trata-se de processo referente ao Contrato nº 16/2025, firmado entre a Universidade Federal de Jataí e a empresa CARPLAN ENGENHARIA E PROJETOS LTDA., CNPJ nº 42.286.630/0001-14, destinado à elaboração de projetos executivos e execução da obra da Clínica de Serviço de Psicologia Aplicada (SPA/UFJ).

Esta Reitoria toma ciência da manifestação apresentada pela Pró-Reitoria de Administração e Finanças, constante do Despacho (0592997), bem como dos elementos técnicos e administrativos constantes nos autos, incluindo relatórios da fiscalização, despachos da Prefeitura Universitária e documentos correlatos, que apontam indícios de descumprimento contratual relacionados, entre outros aspectos, ao atraso relevante na execução da obra, redução do efetivo de trabalhadores, descontinuidade das atividades e inobservância de determinações da fiscalização contratual.

Registre-se que o Contrato nº 16/2025 prevê obrigações específicas da contratada quanto ao cumprimento do cronograma físico-financeiro, atendimento às determinações da fiscalização e regular execução do objeto, bem como estabelece hipóteses de infrações, sanções administrativas e extinção contratual nos termos da Lei nº 14.133/2021.

Considerando as informações técnicas e administrativas produzidas nos autos e a manifestação da PROAD quanto à intenção de rescisão unilateral do ajuste e aplicação de penalidades à contratada, esta Reitoria manifesta concordância com o prosseguimento da instrução processual para apuração dos fatos e adoção das medidas administrativas cabíveis, nos termos dos arts. 137, incisos I e II, e 138, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.

Ressalta-se, contudo, que eventual rescisão unilateral e aplicação de sanções administrativas deverão observar integralmente o devido processo administrativo, assegurando-se à contratada o contraditório e a ampla defesa, em conformidade com a legislação vigente e com a orientação jurídica constante do Parecer nº 00058/2025/PROT/PF-UFJ/PGF/AGU (0592948).

Dessa forma, encaminhem-se os autos à Diretoria de Administração de Contratos/DAC-PROAD para continuidade da instrução processual, adoção das providências pertinentes.

Documento assinado eletronicamente por CHRISTIANO PERES COELHO, Reitor da Universidade Federal de Jataí, em 03/06/2026, às 18:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufj.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0594760 e o código CRC EE1F4518.