SEI/UFJ - 0510256 - Termo Aditivo

TERMO ADITIVO Nº 01/2025 AO CONTRATO Nº 16/2025, QUE FAZEM ENTRE SI A UNIVERSIDADE FEDERAL DE JATAÍ E A EMPRESA CARPLAN ENGENHARIA E PROJETOS LTDA.

UNIVERSIDADE FEDERAL DE JATAÍ, autarquia com personalidade jurídica de direito público, vinculada ao Ministério da Educação, sediada na BR 364, km 195, nº 3800, CEP 75801-615, Jataí/GO, inscrita no CNPJ sob o nº 35.840.659/0001-30, neste ato representada pelo Reitor, Prof. Dr. CHRISTIANO PERES COELHO, portador do SIAPE: 1802376, nomeado pelo Decreto Presidencial, de 30 de janeiro de 2024, publicado no Diário Oficial da União em: 31/01/2024, Edição: 22, Seção: 2, Página: 1, conforme disposto na Portaria nº 376/2023/UFJ, de 02/05/2023, doravante denominada CONTRATANTE, e a CARPLAN ENGENHARIA E PROJETOS LTDA inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 42.286.630/0001-14, sediado(a) na Av. Raul Lopes, 880, Jóquei - sala 615, CEP 64.049-040, em Teresina/PI, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr(a). Carlos Augusto Cardoso Lima, tendo em vista o que consta no Processo nº 23854.006833/2024-14 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico nº 90001/2024, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. O objeto do presente instrumento é PRORROGAR o prazo da vigência e de execução do objeto contratual, com fundamento no artigo 6º, inciso XVII, art. 91, § 4º e art. 111, todos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Contrato nº 16/2025, sendo:

1.1 - prorrogação da vigência contratual pelo prazo de 8 (oito) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 21/11/2025 a 21/07/2026;

1.2 - prorrogação do prazo de execução do objeto contratual pelo prazo de 6 (seis) meses, o período de 18/10/2025 a 18/04/2026;

2.1. Em razão do termo de apostilamento nº 01/2025, houve alteração do valor do contrato, perfazendo agora o montante de R$ 3.342.932,53 (três milhões, trezentos e quarenta e dois mil novecentos e trinta e dois reais e cinquenta e três centavos). Assim, deverá a empresa alterar/endossar sua garantia contratual que deverá contemplar 5% do novo valor acima mencionado.

2.2. Agora, em razão da prorrogação do prazo de execução e vigência contratual ora formalizada, o CONTRATADO deverá renovar as garantias prestadas, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da assinatura deste instrumento, prorrogáveis por igual período, a critério da CONTRATANTE, temos a seguintes apólices vinculados ao contrato:

- Apólice nº 10-0775-0457203 no valor de R$ 160.497,54 (cento e sessenta mil quatrocentos e noventa e sete reais e cinquenta e quatro centavos) - garantia de 5% do valor da contratação;

- Apólice nº 10-0775-0452995 no valor de R$ 3.067,43 (três mil sessenta e sete reais e quarenta e três centavos) - garantia adicional;

2.3. A renovação da garantia deverá observar as mesmas condições da garantia originalmente aceita pela Administração, inclusive quanto á forma de apresentação, prazo de validade, cobertura e requisitos legais, nos termos do art. 96 da Lei nº 14.133/2021.

3.1. Conforme verificação cadastral para atender a legislação, identificamos que a empresa CONTRATADA encontra-se atualmente com registro de inadimplência no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN). Por se tratar de obra de grande importância para a CONTRATANTE, terá a empresa o prazo de 30 (trinta) dias para regularização do registro do CADIN e apresentação de relatório atualizado, a não regularização no prazo estabelecido impedirá a presente prorrogação, sendo esse fato registrado no processo como causa imputável à contratada. Nessa hipótese, será realizado a rescisão do contrato com as devidas verificações e aplicações de sanções à empresa contratada.

4.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União deste exercício, na dotação abaixo discriminada:

6.1 Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.

E, por estar justa, a Contratante assina eletronicamente o presente Termo Aditivo que doravante passa a fazer parte integrante do contrato, para todos os fins legais e de direito.

Documento assinado eletronicamente por CARLOS AUGUSTO CARDOSO LIMA, Usuário Externo, em 21/11/2025, às 09:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por CHRISTIANO PERES COELHO, Reitor da Universidade Federal de Jataí/UFJ, em 21/11/2025, às 09:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufj.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0510256 e o código CRC 2C76AF25.