SEI/UFJ - 0345702 - Declaração

Com relação às solicitações contidas no Parecer n. 00112/2024/PROT/PF-UFJ/PGF/AGU (0344959), declaro que:

- ITEM 23 e 24: Conforme Documento SEI (0345635), atestamos a titularidade do imóvel.

- ITENS 43, 44, 45 E 46: Foi atualizado o gerenciamento de risco para inclusão de risco referente à cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária (0345639).

- ITEM 57: Se o regime é o de empreitada por preço unitário, cabe desclassificação em razão de custos unitários superiores aos orçados pela Administração, conforme art. 59, §3º, da Lei nº 14.133/2021, que expressamente se refere ao critério de aceitabilidade de preços unitário e global a ser fixado aqui, bem como pela definição de sobrepreço do art. 6º, LVI, que expressamente estabelece que esse pode ocorrer em relação ao preço unitário nesse regime. Logo, se o regime não é de empreitada por preço unitário, não cabe desclassificação em razão de custos unitários superiores aos orçados pela Administração, por força do art. 56, §5º, da Lei nº 14.133/2021. Por essa razão, os custos unitários presentes na planilha orçamentária, servirão apenas para aferir a exequibilidade da proposta e não eventual sobrepreço de preços unitários. Embora isso possa representar um risco em relação a um futuro jogo de planilhas pelo contratado, os artigos 127 e principalmente 128 da Lei nº 14.133/2021 impedem que os preços unitários maiores sejam usados como parâmetro de futuros aditivos.

- ITEM 85: Com relação ao licenciamento ambiental, a obra não será implantada em área de Preservação Ambiental ou Preservação Permanente, logo a licença para construção deverá ser solicitada pela CONTRATADA junto aos órgãos municipais, nos termos do item 5.15 do Termo de Referência (0339629);

- ITEM 89: A identificação consta disponível no rodapé da planilha orçamentária (0335694), bem como na ART (0335372);

- Foi atualizado o Cronograma Físico-Financeiro (0345700) em atenção ao subitem 9.3.2.2 do Acórdão 2.622/2013-TCU-Plenário.

Documento assinado eletronicamente por GABRIEL FERNANDES SOUSA, Engenheiro, em 15/10/2024, às 16:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufj.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0345702 e o código CRC 02C6A929.