UNIVERSIDADE FEDERAL DE JATAÍ
DIRETORIA DE GESTÃO LOGÍSTICA E PATRIMONIAL
Despacho
Considerando a ausência de resposta por parte da empresa FGP SOLUTIONS LTDA, no prazo fixado de 5 (cinco) dias corridos, e visando assegurar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, a Diretoria de Gestão Logística e Patrimonial, por intermédio de sua Coordenação Administrativa, procedeu ao envio de Aviso de Recebimento (AR) via Correios, conforme registrado no Documento SEI nº 0522596.
Em seguida, na data de 12/12/2025, esta Coordenação recebeu devolutiva dos Correios informando que foi realizada a tentativa de entrega do AR. Contudo, a empresa constava como fechada, restanto infrutífera à tentativa.
Portanto, resultando na não localização do destinatário, conforme consta no documento SEI nº 0522596.
Por tais razões, diante da impossibilidade de citação da empresa pelos meios ordinários, e respeitando o disposto no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e em consonância com o que dispõe o art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784/1999, bem como com as orientações firmadas no Parecer nº 00124/2024/PF-UFJ/PGF/AGU, esta Coordenação realizará a citação da empresa por meio de publicação no Diário Oficial da União – DOU, a fim de garantir o regular prosseguimento do processo administrativo e resguardar a legitimidade do procedimento sancionatório.
Após a publicação, será anexado aos autos o extrato de publicação, iniciando-se, a partir desta data, a contagem do prazo de 15 (quinze) dias úteis para que a empresa apresente sua defesa escrita, nos termos do art. 158 da Lei nº 14.133/2021, podendo juntar documentos e requerer diligências que entender pertinentes.
 | Documento assinado eletronicamente por JAYNE HELENA DE SOUZA FURTADO QUINTILIANO, Coordenador(a), em 12/12/2025, às 09:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufj.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0522597 e o código CRC 951BB6B6. |
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Referência: Processo nº 23854.008959/2024-23 |
SEI nº 0522597 |