SEI/UFJ - 0357201

Encaminhamos o presente processo para as providências cabíveis ao apostilamento do Contrato nº 89/2024, firmado com a empresa OI S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, conforme solicitação da admitida via doc. SEI Nº 0342132 e 0357192.

O pedido de apostilamento atende o art. 96, § 1º, da Lei 14.133/21, e o valor da contratação permanecerá em R$ 20.479,38 (vinte mil quatrocentos e setenta e nove reais e trinta e oito centavos) por 24 (vinte e quatro) meses, conforme cláusula segunda do contrato supradito.

Na consulta da situação cadastral da empresa junto ao SICAF, e demais Órgãos competentes, existem pendências nas certidões fiscais e trabalhistas, uma vez que a CONTRATADA encontra-se, no presente, em recuperação judicial.

Diante do exposto, solicitamos deste Ordenador de Despesas a autorização da minuta 0357194, e posteriormente, encaminhamento do processo à DGCS para ações ulteriores.

Documento assinado eletronicamente por LERUAMA PENA LEAL, Coordenadora de Gestão Contratos e Serviços, em 18/11/2024, às 13:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufj.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0357201 e o código CRC 78C2C48A.