SEI/UFJ - 0357194

TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 02/2024 AO CONTRATO Nº 89/2024, QUE FAZEM ENTRE SI A UNIVERSIDADE FEDERAL DE JATAÍ E A EMPRESA OI S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

UNIVERSIDADE FEDERAL DE JATAÍ, autarquia com personalidade jurídica de direito público, vinculada ao Ministério da Educação, sediada na BR 364, km 195, no 3800, CEP 75801-615, Jataí/GO, inscrita no CNPJ sob o nº 35.840.659/0001-30, neste ato representada pelo Reitor, Prof. Dr. CHRISTIANO PERES COELHO, portador do SIAPE: 1802376, nomeado pelo Decreto Presidencial, de 30 de janeiro de 2024, publicado no Diário Oficial da União em: 31/01/2024, Edição: 22, Seção: 2, Página: 1, conforme disposto na Portaria nº 376/2023/UFJ, de 02/05/2023, doravante denominada CONTRATANTE, e a OI S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 76.535.764/0001-43, sediada na Rua do Lavradio, nº 71, 2º Andar, Centro - CEP: 20.230-070, no Rio de Janeiro/RJ, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelos(as) Srs(as). Carlos Eduardo Alves Rezende e Jeandre Uchoa Sidon, tendo em vista o que consta no Processo nº 23854.004474/2024-61 e em observância às disposições da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Apostilamento ao Contrato nº 89/2024, decorrente da Dispensa de Licitação nº 90186/2024, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1.1 O objeto do presente instrumento é ALTERAR a garantia de execução, conforme solicitação da admitida, doc. SEI nº 0357192, prevista no Contrato nº 89/2024, doc. SEI nº 0319323. O pedido de alteração de modalidade de garantia, pela empresa, é fundamentado pela Lei nº 14.133/2021 no Art. 96, § 1º caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro-garantia, fiança bancária, título de capitalização e Art. 121, § 3º Depósito de valores em conta vinculada;

1.1.1 O Contrato nº 89/2024, é de 24 (vinte e quatro) meses, conforme cláusula segunda, subitem 2.1, e poderá ser prorrogado por até 120 (cento e vinte) meses, por interesse das partes, desde que haja autorização formal da autoridade competente, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133/2021.

1.2.1 O valor da contratação permanecerá em R$ 20.479,38 (vinte mil quatrocentos e setenta e nove reais e trinta e oito centavos), vide tabela:

CLÁUSULA SEGUNDA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

2.1 As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da União, na classificação abaixo:

Gestão/Unidade: 26453/156678

Fonte de Recursos: 1000000000

Programa de Trabalho: 231318

Elemento de Despesa: 339039

Plano Interno: M0000G0100N

Nota de Empenho: 2024NE000219 0313460

CLÁUSULA TERCEIRA – GARANTIA DE EXECUÇÃO

3.1 A Contratada apresentará, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério do Contratante, contado da assinatura do termo de apostilamento, em valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, em depósito caução, sendo este valor devolvido pela CONTRATANTE ao final do contrato, desde que todas as obrigações contratuais tenham sido cumpridas.

CLÁUSULA QUARTA – FORO

4.1 Fica eleito o Foro da Justiça Federal de Jataí, em Goiás, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Apostilamento, que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.

CLÁUSULA QUINTA – RATIFICAÇÃO

5.1 Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas no Contrato, seus termos aditivos e termos de apostilamento, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento.

CLÁUSULA SEXTA – PUBLICAÇÃO

6.1 Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.

E, por estar justa, a Contratante assina eletronicamente o presente Termo de Apostilamento que doravante passa a fazer parte integrante do contrato, para todos os fins legais e de direito.

- O presente tipo de documento deve ser considerado apenas como minuta (versão preliminar de um documento, sujeita á aprovação das partes interessadas). A sua assinatura é utilizada apenas para fins operacionais, visualização por outras unidades sem que haja a necessidade de inclusão em Bloco de Assinatura ou Bloco de Reunião;

- No documento definitivo, deve ser utilizado o tipo de documento específico para o assunto tratado;

- O tipo minuta deve ser utilizado apenas para situações em que é exigida a presença dos documentos preparatórios, além do definitivo, no processo. Para os demais casos, devem ser utilizados os tipos de documentos específicos a cada demanda e as ferramentas do SEI-UFJ: Bloco de Assinatura ou Bloco de Reunião, conforme as ações a serem executadas.

ITEM	DESCRIÇÃO	CATSER	UNIDADE DE FORNECIMENTO	QUANTIDADE MENSAL	PREÇO CONTRATADO (C)	VALOR TOTAL BIANUAL (C X 24)
1	Assinatura mensal de telefonia fixa comutada (Link E1/SIP com Roteador para 200 DDRs. Plano de voz ilimitado fixo-fixo, Local e Longa Distância Nacional (LDN); e fixo-móvel, Local e Longa Distância Nacional (LDN) com no mínimo 1.000 minutos mensais)	27731	Unidade	1	R$ 822,76	R$ 19.746,24
2	Taxa de instalação /habilitação de serviço de telefonia fixa comutada (cobrança única - item não renovável no contrato).	26085	Unidade	1	R$ 733,14	R$ 733,14
Valor Total em 24 meses				R$ 20.479,38