SEI/UFJ - 0333992

Trata-se de processo de dispensa de licitação em razão do valor, conforme previsto no art. 75, II, da Lei nº 14.133/21. Após toda tramitação da Dispensa nº 90186/2024, chegamos a proposta vencedora da empresa OI S.A (recuperação judicial). Apesar de disposto no termo de referência sobre o período de apresentação da apólice de seguro garantia, a empresa deveria ter apresentado a apólice até a assinatura do contrato, o que não aconteceu.

Após a assinatura do contrato, o gestor do contrato encaminhou o ofício nº 105/2024 (0330431) requerendo que a empresa vencedora apresentasse no prazo de 05 (cinco) dias a apólice de seguro garantia no valor de 5% (cinco por cento) do valor do contrato. Em resposta, a empresa manifestou pela dilação do prazo em 10 (dez) dias úteis, momento que se encontra o processo.

Sobre o pedido, apesar que deveria ter sido apresentada a apólice de seguro até o momento da assinatura do contrato, entendemos que o momento da empresa vencedora em qual se encontra em processo de recuperação judicial merece ser levado em consideração. Ainda, temos que até o presente momento a empresa vem executando de forma satisfatória os serviços contratados.

Ademais, se deferido o pedido de dilação do prazo e ainda assim a empresa não apresentar a apólice de seguro, nada impede que a contratante (universidade) aplique sanções à contratada por deixar de cumprir com suas obrigações previstas no Contrato nº 89/2024 que estão previstas na cláusula décima segunda.

Assim, diante do exposto, é possível que seja deferido o prazo de dilação do prazo para apresentação da apólice de seguro garantia. Nesse sentido, manifesto pelo deferimento da dilação do prazo.

Por fim, encaminho o processo para o ordenador de despesa para que o mesmo tenha conhecimento do pedido e manifeste seu posicionamento.

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME AZEVEDO OLIVEIRA, Gestor de Contrato, em 13/09/2024, às 10:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufj.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0333992 e o código CRC 38FFBDCA.