SEI/UFJ - 0342136

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

UNIVERSIDADE FEDERAL DE JATAÍ

DIRETORIA DE GESTÃO DE CONTRATOS DE SERVIÇOS

Rua do Lavradio, nº 71, 2º Andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 22.230-070

Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 23854.004474/2024-61.

Foi encaminhado e-mail assinado pela Sra. Adreia Silveira da Silva informando que a empresa OI irá realizar a garantia contratual por meio de caução em dinheiro, requereu ainda que fosse feito aditivo no contrato para constar a alteração de seguro garantia para caução em dinheiro.

Pois bem, conforme manifestado pela empresa, cabe a empresa decidir pela modalidade da garantia contratual conforme determina o art. 96, § 1º, da Lei 14.133/21. Nesse sentido, ao optar pelo caução em dinheiro, algumas providências devem ser tomadas, são elas:

- A empresa precisa ir até uma agência da Caixa Econômica Federal (CEF), que é a única instituição que oferta esse tipo de serviço, e pedir para realizar um "Depósito caução";

- Para tanto deverá ser aberta uma conta do tipo “Operação 10”, em nome do “caucionado”, que é a empresa interessada, tendo como favorecido a UFJ. Essa não é uma conta de pessoa jurídica convencional, para a qual é exigida uma enorme quantidade de documentos, aprovação de cadastro e pagamento de tarifa;
- Para abrir a conta caução basta levar o contrato social, o cartão do CNPJ, o comprovante de endereço e o documento que exige a garantia (contrato ou edital, ou notificação para prestar garantia ou outro documento que conste a necessidade da garantia) com o nome e CNPJ do favorecido. Se não for o responsável legal da empresa deverá também ser apresentada, também, a procuração para quem vai fazer o depósito, seu documento de identidade e um comprovante de residência.

- O comprovante é um impresso da CEF que é denominado “Recibo de caução” onde constam os dados da conta, os dados do caucionado, o valor, os dados do processo licitatório ou do contrato, os dados do favorecido, além das “condições gerais”. Esse documento vem acompanhado do “Recibo de Depósito Caução” que sai do caixa do banco.

- Com o recibo de depósito, basta enviar o recibo digitalizado para o e-mail: dgcs@ufj.edu.br

Ainda, sobre o pedido de alteração do contrato, cabe informar que a empresa deverá iniciar o procedimento para o depósito em caução de forma concomitante ao procedimento de alteração do contrato, para realização do depósito segue os dados da Universidade Federal de Jataí:

Por fim, requer à empresa que após a abertura da conta e realização do depósito informe à Universidade o prazo para que seja encaminhado o comprovante para fins de tramitação processual, uma vez que o prazo requerido para apresentação da garantia contratual se esgotará antes da apresentação.

Obs: em anexo será encaminhado o Contrato nº 89/2024, deverá a empresa apresentá-lo junto a CEF para realização do Depósito caução.

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME AZEVEDO OLIVEIRA, Gestor de Contrato, em 07/10/2024, às 10:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufj.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0342136 e o código CRC 754C88BE.