Documento assinado eletronicamente por VALQUIRIA COELHO PINA PAULINO, Vice-Diretora de Acompanhamento e Desenvolvimento, em 10/07/2024, às 19:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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