UNIVERSIDADE FEDERAL DE JATAÍ

PRÓ-REITORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Despacho

Ao Departamento de Compras e Licitações

Autorizamos, em atendimento ao despacho 0279453 , os procedimentos de Dispensa de Licitação, nos termos da Lei 14.133/2021, e DECLARO para o fim de previsão orçamentária e no exercício da função de ordenador de despesas, nos termos do § 1º do art. 80 do Decreto-Lei 200/67; dos incisos I e II do art. 167 da CRFB/1988; nos termos do art. 75, inciso I da Lei 14.133/21; dos artigos 16 e 17, da Lei Complementar nº 101 de 2000; possuir Dotação Orçamentária suficiente para a cobertura da despesa que se pretende realizar, conforme objeto, valor e rubricas orçamentárias:

OBJETO:  FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES NO RESTAURANTE UNIVERSITÁRIO

VALOR ORÇADO: R$ 17,50 (unitário) - R$ 1.615.333,33 (valor global estimado)

AÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 5113 4002 - Assistência ao Estudante de Ensino Superior

NATUREZA DE DESPESA: 339039 - Serviços de Pessoas Jurídicas

FONTE DE RECURSOS: 1000000000

PTRES: 231327

UGR: 156802 - PRÓ-REITORIA DE ASSUNTOS ESTUDANTIS

CENTRO DE CUSTO: 1506 - PRÓ-REITORIA DE ASSUNTOS ESTUDANTIS

PI: M0000G0100N

Marcos Wagner de Souza Ribeiro

Ordenador de Despesas

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Documento assinado eletronicamente por MARCOS WAGNER DE SOUZA RIBEIRO, Ordenador de Despesas, em 02/05/2024, às 17:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufj.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0279456 e o código CRC 1AD83D12.

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