SEI/UFJ - 0443920 - Relatório

Para fins de cumprimento das atividades inerentes à gestão e à execução contratual, nos termos da Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017, apresenta-se considerações acerca dos autos referente ao contrato nº 120/2024:

Realizada a Dispensa Eletrônica nº 90060/2023, destinada à contratação de pessoa jurídica para a cobertura da frota de veículos da Universidade Federal de Jataí - UFJ, a empresa Gente Seguradora S/A foi vencedora do certame.

Após a emissão da Nota de Empenho 2024NE000211 (0308618), o processo foi encaminhado à Diretoria de Gestão de Contratos e Serviços (DGCS), atualmente denominada Coordenação de Contratos e Serviços (CCS), para elaboração do instrumento contratual.

Em atendimento à solicitação, a gestora anterior do contrato informou no documento (0308621) que “não será possível a confecção e assinatura de instrumento contratual para o presente processo, visto que o mesmo não foi submetido à DGCS/PROAD em nenhum momento de sua tramitação, não dispondo de minuta contratual ou equipe de planejamento da referida contratação”.

Em seguida, foi anexada ao processo a apólice inicial de seguro garantia, com vigência de 19.07.2024 a 16.10.2024 (3 meses), no valor de R$ 50.822,96 (0332363).

Ao identificar a divergência entre o prazo de vigência do aviso da dispensa (90 dias) e o Termo de Referência (12 meses), o Ofício nº 8/2024/DCL/UFJ (0337706) foi enviado à empresa contratada, solicitando a reconsideração da proposta para adequação ao prazo de vigência de 12 meses.

Após a correção do prazo da vigência, foi elaborado o Contrato nº 120/2024 (0347361), prevendo cobertura no período de 19.07.2024 a 19.07.2025. Esse prazo teve como objetivo complementar a apólice inicial até o término dos 12 meses.

Posteriormente, foi emitida nova apólice de seguro garantia com vigência integral de 12 meses, no valor de R$ 50.822,96 (0350999). Foram também designados os fiscais e gestores responsáveis pelo acompanhamento do contrato (0352999).

Os documentos (0405497, 0406257, 0427735) recomendam a abertura de um novo processo de contratação. No entanto, a equipe demandante manifestou interesse na renovação contratual, destacando a eficiência dos serviços prestados pela empresa, e apresentou parecer favorável à prorrogação por mais 12 meses (0441363), posteriormente, autorizada pelo Pró-Reitor de Administração e Finanças (0441449).

- Se a apólice inicial (0332363) foi emitida com vigência de 03 meses, antes da assinatura do contrato, e posteriormente, foi emitida uma nova apólice com vigência anual (19.07.24 a 19.07.25), qual das apólices deve ser considerada válida para fins de cobertura contratual?

- Observando que a apólice inicial encerrou-se em 16.10.2024 e que a assinatura do contrato ocorreu somente em 23.10.2024, havendo, portanto, um intervalo entre essas datas, qual é a eficácia da cobertura para o período de 17.10.2024 a 19.07.2025?

- Na hipótese de interrupção da cobertura entre o encerramento da apólice inicial e o início da vigência do contrato, diante da ausência de justificativa nos autos, configura-se eventual sobreposição de objeto no âmbito da Dispensa Eletrônica?

- Se considerar a interrupção no período de 17.10.2024 a 22.10.2024, mesmo que não tenha sido constatado sinistros, quais as medidas a serem adotadas?

- Verifica-se que o contrato nº 120/2024 foi confeccionado com o objetivo de completar os 12 meses da apólice (0332363). Nesse contexto, a vigência contratual deveria corresponder a 09 meses, contados a partir do término da apólice, ou seja, de 16.10.2024.

- Analisando que o contrato foi assinado e publicado apenas em 23.10.2024, ainda que com efeitos retroativos a 19.07.2024, questiona-se se tal retroatividade compromete a eficácia do instrumento contratual?

Nos termos da Cláusula Segunda, item 2.1, do contrato, e do art. 94 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a publicação do instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) constitui condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos, devendo ocorrer dentro dos prazos legais contados a partir da data de assinatura.

- Se constatada à interrupção no período entre 17.10.2024 e 22.10.2024, é necessário anular o contrato nº 120/2024? Caso afirmativo, isso implica que o período de 17.10.2024 a 19.07.2025 ficou sem cobertura contratual?

- Diante disso, os atos administrativos que envolvem obrigações e efeitos financeiros anteriores à publicação oficial do contrato, e posteriores ao período de 17.10.2024, estariam sujeitos à anulação? Qual seria o procedimento adequado para tratar os vícios identificados?

- Caso os atos sejam anulados e não admitam convalidação, qual será a validade e a eficácia da contratação, considerando que os serviços foram efetivamente prestados e o pagamento devidamente realizado?

- O Termo de Referência original estabelece a vigência da contratação em 5 anos, e não de 12 meses (0297311). Nesse caso, o valor total da contratação deveria ser multiplicado por 5 anos?

Considerando os atos administrativos constantes no presente processo, bem como a responsabilidade atribuída ao gestor do contrato quanto ao cumprimento das atividades inerentes à gestão e à execução contratual, recomenda-se que os apontamentos apresentados sejam minuciosamente reavaliados sob uma análise técnica e jurídica a fim de assegurar que eventual renovação contratual observe integralmente os dispositivos legais e normativos aplicáveis, especialmente no que diz respeito à validade dos atos praticados, à vigência contratual e à formalização das garantias exigidas.

Ana Amélia Rodrigues Rezende
Gestora do Contrato
Portaria nº 224, de 19 de março de 2025 (0405806)

Documento assinado eletronicamente por ANA AMELIA RODRIGUES REZENDE, Gestor de Contrato, em 24/06/2025, às 09:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufj.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0443920 e o código CRC 829A56FA.