SEI/UFJ - 0264875 - PORTARIA GAB (USO PROPESSOAS)

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE JATAÍ, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 11, § 1º da Lei n.º 13.635, de 20 de março de 2018, bem como o Decreto Presidencial, de 30 de janeiro de 2024, publicado no Diário Oficial da União em: 31/01/2024, Edição: 22, Seção: 2, Página: 1, o qual nomeia o Reitor da Universidade Federal de Jataí (UFJ), conforme disposto na Portaria n.º 376/2023/UFJ, de 02/05/2023, tendo em vista o que consta no Processo nº 23854.009720/2023-90, RESOLVE:

Tornar sem efeito, nos termos do § 6º do art. 13 da Lei 8.112/90, a nomeação de DANIEL JOSÉ DE CARVALHO PEREIRA, efetuada pela Portaria nº 200/2024, publicada no D.O.U. de 20/02/2024, seção 2, página 30, para o cargo de Médico/Área: Clínica Médica, Nível de Classificação E, Nível de Capacitação I, Padrão de Vencimento 1, em regime de 20 h (vinte horas) semanais, por não ter tomado posse em virtude de ilicitude de acumulação remunerada em cargos públicos, nos termos do Parecer nº 15/2024/PROPESSOAS.

Documento assinado eletronicamente por CHRISTIANO PERES COELHO, Reitor da Universidade Federal de Jataí/UFJ, em 26/03/2024, às 12:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufj.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0264875 e o código CRC D2244B56.