MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

UNIVERSIDADE FEDERAL DE JATAÍ

COORDENAÇÃO DE CONTRATOS E SERVIÇOS

OFÍCIO Nº 152/2025/CCS/UFJ

Processo nº 23854.005654/2023-89

Jataí, 15 de setembro de 2025.

Senhora

Cristiele Botelho Felix

MR COMERCIO E SERVIÇO LTDA

Rua/avenida São Sebastião nº 507, Conjunto Esperança

Rio Branco, Acre, CEP 69.918-326

 

Assunto: Cientificação de Rescisão Unilateral – Contratos nº 118/2024 e 119/2024.

Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 23854.005654/2023-89.

 

Prezada Senhora,

A Universidade Federal de Jataí  (UFJ), por meio da Coordenação de Contratos e Serviços, vinculada à Pró-Reitoria de Administração e Finanças (PROAD), vem, em cumprimento ao Parecer nº 00086/2025/PROT/PF-UFJ/PGF/AGU (0481339) e nos termos da Lei nº 14.133/2021, notificar formalmente a empresa MR Comércio e Serviço Ltda sobre a rescisão unilateral dos Contratos nº 118/2024 e nº 119/2024, firmados com esta Universidade, cujo objeto envolve a cessão de uso de espaços físicos e a execução de serviços de alimentação coletiva no Restaurante Universitário – RU.

 

Com esta comunicação, a contratada está regularmente cientificada do termo de rescisão, sendo informada acerca da possibilidade de interposição de recurso administrativo contra o ato rescisório, no prazo de 3 (três) dias úteis, nos termos da alínea "e" do art. 165 da Lei nº 14.133/2021.

 

 

Caso a empresa tenha interesse em interpor recurso acerca da recisão, este deverá ser encaminhado para o e-mail: contratos@ufj.edu.br. 

 

Atenciosamente,

 

Ana Amélia Rodrigues Rezende

Coordenação de Contratos e Serviços - CCS/PROAD

 

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Documento assinado eletronicamente por ANA AMELIA RODRIGUES REZENDE, Coordenadora de Contratos e Serviços, em 15/09/2025, às 16:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.
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Referência: Processo nº 23854.005654/2023-89 SEI nº 0482011